AREsp 1779627 - DECISAO

AREsp 1779627 - DECISAO

Aplicação do art. 922 do CPC/2015: a suspensão da execução ajustada entre as partes não está limitada ao prazo de seis meses previsto no art. 313, II, §4º, devendo ser mantida até manifestação das partes quanto ao cumprimento do acordo.

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Parties
Peticionante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Interposto Na Fase De Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Suspensão Na Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Pedido de suspensão deferido até manifestação das partes quanto ao cumprimento do acordo, ou disposição em contrário a ser comunicada pelas partes.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Acordo Entre as Partes, Art. 922 Do Cpc/2015, Art. 313, II, §4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Acordo Entre as Partes Art. 922 Do Cpc/2015 Art. 313, Ii, §4º Do Cpc/2015

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Interposto Na Fase De Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Suspensão Na Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 922 do CPC/2015 e possibilidade de suspensão da execução por prazo superior a seis meses
  2. 2 Efeito do art. 313, II, §4º do CPC/2015 sobre a suspensão do procedimento de execução

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 922 do CPC/2015: a suspensão da execução ajustada entre as partes não está limitada ao prazo de seis meses previsto no art. 313, II, §4º, devendo ser mantida até manifestação das partes quanto ao cumprimento do acordo.

Court Disposition

Pedido de suspensão deferido até manifestação das partes quanto ao cumprimento do acordo, ou disposição em contrário a ser comunicada pelas partes.

Orders

  • Defiro o pedido de suspensão requerida até manifestação das partes quanto ao cumprimento do acordo, ou disposição em contrário a ser comunicada pelas partes.
  • Baixem-se os autos à origem.