CC 175709 - DECISAO

CC 175709 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão do STJ enfrentou integralmente a controvérsia, reconheceu a existência de conflito de competência entre o juízo federal e o estadual em razão da possibilidade de decisões conflitantes e determinou, com fundamento no art. 313, V, alínea 'a' do CPC, a suspensão...

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Parties
Embargante: NB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LIMITADA; Interessada: SEMACALD; Autor Da Ação Possessória (embargante Na Ação Possessória): BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Conexão, Ação Possessória, Leilão Extrajudicial, Liminar
Direito Processual Civil Conflito De Competência Suspensão Do Processo Conexão Ação Possessória Leilão Extrajudicial Liminar

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Parties

NB INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LIMITADA

Embargante

SEMACALD

Interessada

BNB

Autor Da Ação Possessória (embargante Na Ação Possessória)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo federal e estadual
  2. 2 necessidade de suspensão da ação possessória até o julgamento da ação federal
  3. 3 possibilidade de decisões conflitantes entre as esferas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão do STJ enfrentou integralmente a controvérsia, reconheceu a existência de conflito de competência entre o juízo federal e o estadual em razão da possibilidade de decisões conflitantes e determinou, com fundamento no art. 313, V, alínea 'a' do CPC, a suspensão da ação possessória estadual até o julgamento definitivo da ação federal; a limitação temporal do art. 313, §4, do CPC não se aplica à hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com advertência sobre incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.
  • Intimem-se.