REsp 1782486 - DECISAO

DECISÃO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BANCO) ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra IRINEU MAURÍCIO VANDERLEI TENÓRIO (IRINEU) visando obtero pagamento de soma em dinheiro equivalente a R$ 747.528,95 (setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), referente a débito oriundo de Cédula Rural Hipotecária. Citado, IRINEU opôs embargos à execução alegando a suspensão da execução e a retirada do nome do embargante do SERASA/CADIN/SPC. No mérito, pleiteou a aplicação dos arts. 423 e 424 do CC e do art. 47 do CDC e, sustentando a onerosidade excessiva do contrato, requereu a inversão do ônus da prova e aindaa fixação da taxa de juros no patamar máximo de 12% ao ano, a ilegalidade da capitalização de juros praticada em seu âmbito, o parcelamento do débito, o reconhecimento da inexistência da mora por parte do embargante e consequentemente a exclusão dos juros e multa moratórias bem como, alternativamente, a limitação da taxa de juros de mora em 1% ao ano, a limitação da multa contratual em 2% ao ano, o reconhecimento da natureza consumerista da relação firmada. Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de redução do valor perseguido pelo exequente para o patamar de R$ 379.240,32 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), em virtude da utilização de via inadequada para tanto, com base no art. 267, VI, do CPC e julgado parcialmente procedentes os embargos opostos para afastar do contrato de cédula rural hipotecáriaa capitalização mensal de juros, assim como para limitar a multa contratual ao percentual de 2% sobre as parcelas vencidas e a taxa de juros moratórias ao percentual acrescido de 1% ao ano sobre a taxa de juros estabelecida no contrato. Foi determinadaa suspensão do processo de execução.Custas e honorários advocatícios foram recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, a teor do art. 21 do CPC. As partes apelaram, e ambos os recursos foram acolhidos parcialmente pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MANTIDOS. JURO REMUNERATÓRIO LIMITADO A 12% A. A. JÁ RESPEITADO. MORA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE ACORDO COM A PRODUÇÃO. AFASTADA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA TJLP DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS (e-STJ, fl. 456). Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram conhecidos e acolhidos para estabelecer que os juros moratórios fixados em 1% deverão incidir a partir do inadimplemento do contrato, por se tratar de circunstância que conduz ao seu vencimento antecipado(e-STJ, fls.556/566). Os embargos de declaração opostos por IRINEU foram rejeitados (e-STJ, fls.593/605). Irresignado, IRINEU interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação doart. 9º, § 3º, da Lei nº 12.844/13, ao sustentar (1)ser necessária a suspensão do processo para permitir às partes a realização de transação judicial/extrajudicial, pondo fim à discussão que vem travando há anos, inexistindo necessidade de requerimento das partes nesse sentido, pois a suspensão decorre da norma legal; (2) necessário o deferimento do efeito suspensivo, pois os embargos à execução estão garantidos por penhora efetivada nos autos;(3) estar claro nos autos a cobrança de juros acima do patamar legal de 12% ao ano na cédula de crédito rural; (4) existir capitalização ilegal de juros; (5) haver aplicação equivocada da TJLP; (6) que é necessária descaracterizar a mora pela cobrança de encargos abusivos. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.011/1.021). O recurso especial foi admitido(e-STJ, fls.1.025/1.026). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1)Da suspensão legal do processo Alega IRINEU queseria necessária a suspensão do processo para permitir às partes a realização de transação judicial/extrajudicial, pondo fim à discussão que vem travando há anos, inexistindo necessidade de requerimento das partes nesse sentido, pois a suspensão decorre da norma legal. Contudo, o Tribunal estadual não se pronunciou sobre esse ponto, apesar da oposição dos necessários embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO 518 DESTA CORTE. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82 E 1.045 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STF. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). (..) 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.694.721/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021) Dessa forma, quanto ao ponto, incide a Súmula nº 211 do STJ. (2) Do efeito suspensivo IRINEU assevera sernecessário o deferimento do efeito suspensivo, pois os embargos à execução estão garantidos por penhora efetivada nos autos. Analisando o tema, o acórdão assim dispôs: Percebe-se, da redação acima destacada que os embargos à execução somente serão recebidos com efeito suspensivo caso sejam preenchidos os requisitos do § 1º, do art. 739-A, do CPC, não podendo ser atribuído de oficio, ou ausente de alguma exigência. Pois bem. A decisão guerreada entendeu pelo deferimento da suspensão, levando em consideração que a maioria dos pedidos formulados na inicial foram acolhidos, além de ter verificado que a execução se encontrava garantida por meio da hipoteca. Ocorre que não se pode confundir garantia contratual com garantia do juízo. A hipoteca mencionada, a qual recai sobre o imóvel, é decorrente do contrato firmado, cujo descumprimento levou a instituição bancária a ingressar coma pretensão executiva, e, como salientado acima, para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo, é necessária a garantia do juízo, a qual se dá por meio de penhora, depósito ou caução suficiente, o que não fora observado. Consigna-se, por relevante, que nada impede que a penhora recaia sobre o bem gravado com garantia real e, assim, seja o juízo garantido. .. Dessa forma, como não se verificou o preenchimento, concomitante, dos requisitos, não se mostra adequado o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução, pelo menos até que o último requisito se cumpra, qual seja, o da garantia do juízo (e-STJ, fl.473/474). Assim, rever as conclusões quanto a ausência de garantia do juízo demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TRATAMENTO MÉDICO. MODALIDADE HOME CARE. NECESSIDADE CARACTERIZADA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.818.249/SP, de minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 20/5/2021) O recurso, portanto, não mereceser conhecido quanto ao ponto. (3) (4) (5) (6)Demais temas: da Súmula nº284 do STF, por analogia IRINEUsustentou que está claro nos autos a cobrança de juros acima do patamar legal de 12% ao ano na cédula de crédito rural,existir capitalização ilegal de juros,haver aplicação equivocada da TJLP,que é necessária descaracterizar a mora pela cobrança de encargos abusivos, sem, contudo, indicar o artigo tido por violado. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez quenão basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente indique precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2. Analisando o recurso especial da parte ora agravante, nota-se que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. .. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.751.590/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 7/6/2021) Assim, quanto a esse ponto, o recurso não pode ser conhecido em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia. Nessas condições,NÃO CONHEÇOdo recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELAÇÃO. SUSPENSÃO LEGAL DO PROCESSO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DOSTJ. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA.NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 211 do STJ.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.