AREsp 1677111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada fundamentou que não há obrigação legal de suspender o processo diante da ação trabalhista pendente, pois a resolução da questão prejudicial não depende do pronunciamento definitivo daquela ação e não haverá risco de conflito de...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO CADIMA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Questão Prejudicial, Responsabilidade Pelo FGTS, Intermediação Ilícita De Mão De Obra, Reexame De Provas No Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

CONDOMÍNIO DO CADIMA SHOPPING

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 313, V, a, do CPC/2015 (suspensão do processo)
  2. 2 Violação do art. 445, parágrafo único, da CLT (inexistência de vínculo empregatício)
  3. 3 Violação do art. 15, §1º, da Lei nº 8.036/1990 (responsabilidade pelo FGTS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão agravada fundamentou que não há obrigação legal de suspender o processo diante da ação trabalhista pendente, pois a resolução da questão prejudicial não depende do pronunciamento definitivo daquela ação e não haverá risco de conflito de coisa julgada; além disso, o reexame de provas e do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se os fundamentos do tribunal a quo quanto à ilicitude da atividade da cooperativa e à responsabilidade da agravante pelo recolhimento do FGTS e das contribuições sociais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.