HC 683514 - DECISAO

HC 683514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessária a prévia exaustão da instância ordinária; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRICIO MELFI; Paciente: LUIZ EDUARDO GOLDMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Nulidade De Julgamento, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Processo Penal Direito Penal Suspensão Do Processo Nulidade De Julgamento Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

FABRICIO MELFI

Paciente

LUIZ EDUARDO GOLDMAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo em razão de nulidade de julgamento de corréu
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular
  3. 3 Exigência de exaurimento da instância ordinária e existência de acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não existe acórdão colegiado sobre a matéria, sendo necessária a prévia exaustão da instância ordinária; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.