REsp 1725706 - DECISAO

REsp 1725706 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação é deficiente e o dispositivo legal invocado (art. 5º da Lei nº 11.960/2009/art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) não ampara a tese recursal, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; a decisão recorrida não decidiu sobre a incidência de atualização monetária, apenas...

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Parties
Recorrente: NILSON ALIAS LAGEMANN; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Cumprimento Provisório De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão Do Processo Cumprimento Provisório De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

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Parties

NILSON ALIAS LAGEMANN

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º da Lei nº 11.960/2009 e do art.1º-F da Lei nº 9.494/97 a cumprimento provisório promovido contra entidade privada (Banco do Brasil)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo com fundamento no Recurso Extraordinário nº 870.947
  3. 3 Se a fundamentação do recurso especial é adequada para permitir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação é deficiente e o dispositivo legal invocado (art. 5º da Lei nº 11.960/2009/art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) não ampara a tese recursal, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; a decisão recorrida não decidiu sobre a incidência de atualização monetária, apenas sobre a suspensão do processo, admitindo-se eventual pleito futuro por diferenças.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.