AREsp 1884136 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO- INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA I N D I C A R REPRESENTANTE LEGAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75 VII CPC2015 REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO P R O C E S S O DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INÉRCIA DO PODER MUNICIPAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART485 IV CC III DO CPC2015 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 313, V, "b", do CPC no que concerne à necessidade de suspensão do processo para fins de indicação do representante legal do espólio (parte executada), e traz o(s) seguinte(s) argumento(s): Egrégio STJ, a decisão recorrida é carecedora de reforma, haja vista que o caso em tela não comportaria, a princípio, a extinção do processo executivo e sim a suspensão do mesmo. .. Tais diligências, no âmbito da Fazenda Pública, são sobremodo morosas, pois dependem da colaboração de diversos setores da Administração que não a Procuradoria, quando não passam por órgãos externos ao Poder Executivo Municipal - in casu, os cartórios de registro civil das pessoas naturais, responsável pelos registros de óbito, mormente se mencionado o artigo 79 da lei 6015/73. Por este motivo é que não caberia extinguir a execução fiscal, mesmo após a concessão de um prazo para cumprimento de diligência, assim considerando a estrutura burocrática da Fazenda Pública para obter informações, e sim suspendê-la, respeitando o limite de 01 ano previsto no § 4º do artigo 313 do CPC, cabendo a extinção do feito se após o prazo de 01 ano não for localizado ou nomeado o inventariante do espólio (fls. 161/163). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Verifico que foi determinada a intimação do Apelante para indicar o inventariante do Espólio para fins de resguardar a regularidade processual. Vejamos o teor do despacho exarado em 07/05/2018: "Defiro em parte pleito do exequente, e assim, concedo o prazo de 60 dias para cumprimento da diligência. Decorrido esse prazo, deve o exequente ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações pertinentes, sob pena de suspensão do feito.." O processo fora suspenso, ante requerimento para cumprir a referida diligências pelo prazo de 60 dias, decorrendo o prazo sem cumprimento da diligência requerida, conforme certidão exarada aos dias 30/08/2018. Em 31/08/2018, foi deferido novo pedido de suspensão conforme despacho abaixo transcrito: Defiro, em parte, o pleito do exequente, e concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da diligência. Decorrido esse prazo, deve a Fazenda Pública ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as informações pertinentes, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF. Intime-se. Decorrendo o prazo, novamente, sem cumprimento da diligência requerida, conforme certidão exarada aos dias 04/12/2018. Aos dias 02/05/2019 fora intimado o apelante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial e informar o nome e o respectivo endereço do representante legal do espólio executado, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC,vejamos: (..) Todavia, tal comando não foi cumprido pelo Município de Aracaju, conforme certidão datada no dia 03/06/2019. No tocante ao princípio da cooperação, ressalto que tal obrigação é ônus do Credor e não do juízo uma vez que o princípio da cooperação não se sobrepõe ao princípio da iniciativa das partes sob pena de incumbir ao judiciário diligências e atos que competem as partes, atuando o juiz como substituto dos litigantes (fls. 143/144). Aplicável, Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp 1371200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.