AREsp 2558442 - DECISAO

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Os agravantes não demonstraram a titularidade do desenho industrial com registro no INPI, o que é pressuposto para a pretensão; a análise contrária demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não cabe acolher o recurso nem suspender o processo até decisão sobre eventual nulidade do registro;...

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Parties
Agravante: RENAN BERSI CASSINI MÓVEIS; Agravante: MOREIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS ONLINE EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Titularidade De Desenho Industrial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Titularidade De Desenho Industrial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

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Parties

RENAN BERSI CASSINI MÓVEIS

Agravante

MOREIRA COMÉRCIO DE MÓVEIS ONLINE EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 demonstração da titularidade de desenho industrial e necessidade de registro no INPI
  2. 2 cabimento da suspensão do processo enquanto se discute a nulidade do registro perante o INPI
  3. 3 possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante da existência de questão fática e de súmula impeditiva

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram a titularidade do desenho industrial com registro no INPI, o que é pressuposto para a pretensão; a análise contrária demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e, por isso, não cabe acolher o recurso nem suspender o processo até decisão sobre eventual nulidade do registro; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.