AREsp 2563939 - DECISAO

AREsp 2563939 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais; incide a orientação do REsp 1.117.139/RJ (Tema 242) quanto ao afastamento do direito ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica em supermercados; matéria não suscitada no acórdão ou nos aclaratórios está preclusa (Súmula 211/STJ); por fim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Repercussão Geral (tema 218), CDA E Nulidade, Execução Fiscal, ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Industrialização, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Suspensão Do Processo Repercussão Geral (tema 218) CDA E Nulidade Execução Fiscal ICMS Creditamento De Energia Elétrica +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão de repercussão geral (RE 588.954 - Tema 218)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais; incide a orientação do REsp 1.117.139/RJ (Tema 242) quanto ao afastamento do direito ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica em supermercados; matéria não suscitada no acórdão ou nos aclaratórios está preclusa (Súmula 211/STJ); por fim, conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.