AREsp 2575571 - DECISAO

AREsp 2575571 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, 927 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a suspensão do processo foi indeferida por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida, e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Ação Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Ação Revisional De Contrato

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial do devedor
  2. 2 concessão e efeitos da justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não impugna fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa aos arts. 489, § 1º, 927 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a suspensão do processo foi indeferida por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida, e o pedido de justiça gratuita não se mostra eficaz na fase recursal, pois sua concessão tem efeitos ex nunc.