AREsp 2571800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da Rumo Malha Sul S/A interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FEITO. PROVA DOCUMENTAL DA FAIXA DE DOMÍNIO. ESTUDO TÉCNICO DE RISCO. PORTARIA CONJUNTA Nº 08/2022. I. Hipótese em que a suspensão do feito se deu com fulcro em recomendação deste Tribunal, por interpretação da Portaria Conjunta nº 08/2022, do Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Regiaõ e da Coordenadora do Sistema de Conciliação deste Tribunal, que aconselhou a suspensão dos processos de reintegração de posse relativos a ocupações da faixa de domínio da Ferrovia Malha Sul, enquanto não instruídos com prova documental da faixa de domínio e estudo técnico de risco. II. Mostra-se recomendável e razoável que se confira tratamento equânime às ações judiciais, justificando-se, desta forma, ao menos durante o período de tratativas, a suspensão das r. ações, tendo em vista o contexto envolvendo relevante questão social, ante a necessidade, de regra, de retirada das partes de suas moradias por força de decisão judicial, quando comprovada a ocupação de faixa de domínio. III. A suspensão temporária da tramitação do processo não configura violação ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 71 do Decreto-lei 9.760/1946, e 139, II, 313, § 4º, do CPC/2015, pois, "Em que pese a decisão recorrida tenha sido proferida no sentido de suspender o trâmite da ação por tempo indeterminado, a situação sub examine não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no 313, § 4º, do CPC 10 , primeiramente porque decerto não há convenção das partes quanto à suspensão e tampouco quanto à sua finalidade" (fl. 95-e). Sem contrarrazões. A inadmissão do recurso se deu pela ausência de prequestionamento do art. 71 do DL 9.760/1946; bem assim porque a via é inadequada para discutir ofensa a ato infralegal. É o relatório. Passo a decidir. O presente agravo não reúne condições de ser conhecido, pois ausente ataque ao segundo fundamento da decisão agravada, in verbis (fl. 157-e): (..) O presente recurso especial não deve prosseguir, na medida em que a apreciação de eventual violação a atos normativos internos, tais como resoluções, portarias, instruções normativas, etc., não pode ser objeto de recurso especial, pois os mesmos não se enquadram no conceito de lei federal a que se refere a alínea "a" do permissivo constitucional. (..) Como se sabe, não obedece ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 o agravo que não tenha atacado especifica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Essa é a orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.