AREsp 2575781 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF (e-STJ fls. 93/94). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 47): Agravo de Instrumento e agravo interno. Ação de usucapião. Indeferimento do pedido de suspensão da ação de alienação judicial em trâmite relativamente ao mesmo imóvel. Insurgência da autora. Alegação de violação ao art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Não acolhimento. Processos que já foram reunidos por dependência e tramitam perante o mesmo juízo. Ausência de risco de decisões conflitantes. Não cabimento da suspensão. Decisão mantida. 1."A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no". caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.931.678/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) 2. "A suspensão do processo nessa hipótese qual seja, a do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil tem um pressuposto negativo. Somente será suspenso o processo, se não for possível a reunião das causas pendentes em um mesmo juízo. O vínculo de dependência (prejudicialidade ou preliminaridade), conforme já apontado, gera conexão, que, não implicando alteração de regra de competência absoluta ou reunião de causas que tramitem sob procedimento especial obrigatório, dá ensejo à reunião dos processos em um mesmo juízo. Portanto somente haverá suspensão de um processo à espera do outro se não for possível reuni-los para o Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 68/74). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 78/84), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 313, V, "a", do CPC/2015, sustentando, em síntese, a necessidade de suspensão da ação de alienação judicial até o julgamento da ação de usucapião do mesmo imóvel por existir prejudicialidade externa entre as demandas. No agravo (e-STJ fls. 97/99), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 103). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 50/51): No caso, muito embora haja relação de prejudicialidade entre a ação de usucapião e a ação de alienação judicial da coisa comum, em razão da dependência lógica entre elas existente, não se justifica a suspensão desta, com base no art. 313, inciso V, alínea "a" do Código de Processo Civil. Isso porque as duas ações (de usucapião e de alienação judicial) já foram reunidas por dependência e tramitam perante o mesmo juízo, qual seja, a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (e. Doc. 6.1 e 7/orig.), o que afasta o risco de decisões conflitantes. Observe-se que, segundo a doutrina, a suspensão do processo apenas é admissível se não houver possibilidade de reunião das causas em um mesmo juízo. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso. No caso, o Tribunal de origem reconheceu que, apesar da existência de prejudicialidade, as duas ações foram reunidas por dependência, o que afastaria o risco de decisões conflitantes. Portanto, as razões recursais apresentadas, ao limitarem-se a afirmar a existência de prejudicialidade externa, encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA