AREsp 2520839 - ACORDAO

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A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento da decisão de origem (deferimento de provas que torna desnecessária nova suspensão) não foi impugnado, atraindo por analogia a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Preclusão, Deferimento De Provas, Súmulas
Processual Civil Suspensão Do Processo Preclusão Deferimento De Provas Súmulas

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de suspensão por fato novo
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamento da decisão de origem (deferimento de provas que torna desnecessária nova suspensão) não foi impugnado, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 283/STF; assim, não há provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.