AREsp 2473506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional, (b) inocorrência de ofensa ao artigo de lei indicado e (c) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 268/270). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 219): Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Decisão agravada determinou a suspensão do feito de origem. Insurgência da autora. Inicialmente, de rigor anotar que a hipótese dos autos admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o inconformismo não prospera. A decisão proferida nos autos da ação civil pública que determinou a suspensão de todas as ações, envolvendo os lotes constantes do Parque Pereira Barreto na comarca de Arujá/SP, sem distinções, deve ser observada na origem, com observação para que a suspensão não exceda o prazo de um ano, nos termos do contido no artigo 313, §§ 4º e 5º, NCPC. Recurso não provido, com observação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 235/244). No recurso especial (e-STJ fls. 246/261), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação: (i) do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte teria ignorado seus argumentos sobre afastar a suspensão da ação individual de despejo, e (ii) do art. 313, § 4º, do CPC/2015, pois visto que produziria efeitos pelo prazo máximo de 1 (um) ano o sobrestamento determinado na Ação Civil Pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045. Acrescentou que teria cumprido o acordo com o Ministério Público integralmente, o que também impediria a continuidade do sobrestamento referido. Sustentou que, "ao contrário do que tem sido decidido nas ações individuais a respeito da suspensão da marcha processual das ações ajuizadas pela recorrente, não estão sendo observadas as excludentes do acordo firmado entre a recorrente e o membro do Ministério Público em 22/06/2012" (e-STJ fl. 256). No agravo (e-STJ fls. 273/293), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais reconheceu a prejudicialidade externa entre a Ação Civil Pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045 e a presente ação de despejo. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. Para a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, é possível "mitigar o rigor da norma contida no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil/1973 de modo a permitir a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento de outra causa com relação de prejudicialidade" (AgInt no AREsp n. 1.010.223/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe de 28/6/2017). Do mesmo modo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ARBITRAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 515, VII, DO CPC/15. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂMITE CONCOMITANTE DE AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 313, V, "A", E § 4º, DO CPC/15. PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. RETOMADA DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO E RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. .. 4. Prejudicialidade Externa. Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a"). No mesmo sentido, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal (art. 315). 5. Precedentes desta Corte no sentido de que "a paralização do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consonante as circunstâncias do caso concreto". 6. Diante da existência de prejudicialidade externa, a jurisprudência desta Corte admite a flexibilização do prazo máximo de suspensão do procedimento conforme as peculiaridades da hipótese em concreto, não ficando limitado ao período de 1 (um) ano imposto pelos arts. 313, V, "a", e § 4º, e 315, § 2º, do CPC/15. Precedentes. 7. Necessidade de compatibilizar a busca pela celeridade processual com o respeito à segurança jurídica, à isonomia e à eficiência do Judiciário. O processo deve ser suspenso até que ocorra a devida análise do tema e o julgamento da questão prejudicial, ainda que não seja de maneira definitiva (com trânsito em julgado) - e sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto. .. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido tão somente para determinar que o processo permaneça suspenso até ulterior decisão sobre a questão prejudicial no Juízo Criminal, sem prejuízo de nova suspensão diante das particularidades da situação em concreto. (REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 2. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível suspender a ação individual enquanto pendente de julgamento a ação civil pública sobre a mesma matéria, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.228.978/AL, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA , julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) A Corte local seguiu tal entendimento, pois concluiu que a ordem de sobrestamento proferida na Ação Civil Pública n. 0003769-81.2000.8.26.0045, em fase de cumprimento coletivo, era aplicável à presente ação individual de despejo, pelo prazo de um ano a partir da data da decisão agravada de primeira instância, a fim de respeitar os princípios da eficiência e da efetividade da atividade jurisdicional. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 224/228): Adentrando, pois, ao mérito, observo que a r. decisão agravada foi tirada dos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Imobiliária e Construtora Continental Ltda. em face de Lidia Teodoro de Santana Silva e outros. Alegou a agravante que é proprietária do imóvel constituído pelo lote 037 da quadra 002 do loteamento denominado Parque Rodrigo Barreto, Arujá /SP. Asseverou que firmou com os réus um contrato de locação de imóvel para fins comerciais, iniciando-se em 23/05/2000 com prazo inicial de trinta meses e renovação automática. O valor da locação mensal foi estipulado em R$80,00 (petição inicial fls.01/02, autos de origem). Diz a agravante, contudo, que os réus estão inadimplentes desde 23/12/2018, o que motivou a propositura da ação. Com efeito, este recurso tem por objeto a r. decisão agravada, proferida a fl. 85, autos de origem, que determinou que se aguarde o prazo da suspensão emanada nos autos da ação civil pública de nº 0003769-81.2000.8.26.0045. Pois bem. Com a máxima venia, o inconformismo não prospera. Realmente, é bem de ver que a determinação da suspensão do feito, pelo Juízo de Primeiro Grau, está ancorada em decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, nº 0003769-81.2000.8.26.0045, em face da imobiliária, ora agravante, e outros. Com efeito, em junho de 2022, foi proferida a seguinte decisão: .. Ante o exposto, bem se vê que houve expressa determinação de suspensão de todas as ações de despejo, envolvendo lotes do Parque Rodrigo Barreto. Bem por isso, é descabida, e tangencia a má-fé, a pretensão da agravante de prosseguimento do feito, sob a alegação de que o lote 037 da quadra 002 do loteamento denominado Parque Rodrigo Barreto não está inserido no acordo que foi firmado nos autos da mencionada Ação Civil Pública. Realmente, frisando-se que a suspensão lá determinada tem por fundamento, justamente, o fato de que não é "possível determinar, ao menos neste momento, quem são os beneficiários do acordo homologado nestes autos e quais lotes por eles são ocupados, o que pode ocasionar decisões e sentenças conflitantes". Seja como for, não há que se falar na deliberação, nestes autos, acerca da adequação de decisão proferida na mencionada ação civil pública. A propósito, releva anotar que a agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, nº 2155688-52.2022.8.26.0000, contra a r. decisão que ordenou a suspensão das ações, proferida nos autos da ação civil pública, o qual foi distribuído à 10ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Em. Des. Antônio Celso Aguilar Cortez. Mediante consulta no site deste E. Tribunal de Justiça, contrariamente ao que afirma a agravante, observo que referido agravo de instrumento já foi julgado, tendo sido desprovido o recurso. .. Ante todo o exposto, por qualquer ângulo que se analise a matéria, outra conclusão não há senão a manutenção da r. decisão agravada, que limitou-se a cumprir decisão proferida nos autos da ação civil pública, observado, contudo, que a suspensão do andamento do processo não deve exceder o prazo de 1 (um) ano da data da prolação da decisão agravada, conforme estabelecido nos §§ 4º e 5º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. A parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada pela Corte local, ao sustentar as teses remanescentes. Ausente referido requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia. Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA