AREsp 2786585 - DECISAO

AREsp 2786585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação específica e na Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório, além de considerar inaplicável a suspensão pretendida em razão de matéria afeta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ADALTO DE CAMPOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADALTO DE CAMPOS e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 313, V, 'a' do CPC (suspensão por prejudicialidade externa)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e a incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação específica e na Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório, além de considerar inaplicável a suspensão pretendida em razão de matéria afeta à jurisdição do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.