AREsp 2812820 - DECISAO

AREsp 2812820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões pertinentes e o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória das instâncias ordinárias; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à espécie e o pedido de justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento voltadas à obtenção de certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Compatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas recursais
  3. 3 Alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões pertinentes e o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de valoração fático-probatória das instâncias ordinárias; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à espécie e o pedido de justiça gratuita restou prejudicado pelo recolhimento das custas recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça