AREsp 2780620 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento proferido no cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de PAULO RAMOS DE OLIVEIRA, na qual se discute a necessidade de suspensão do processo no primeiro grau de jurisdição em razão da afetação do Tema 1128 no STJ. Ao apreciar a temática, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso (fls. 11-16), nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1128 PELO STJ. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não cabimento. A suspensão do processo que se amolda aos contornos da tese discutida pelo STJ não é automática, pois depende de determinação expressa do relator do recurso paradigma. Ausência de determinação no Tema Repetitivo 1128, referente à fixação do termo inicial para a incidência dos consectários legais sobre a multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, para que todos os processos pendentes no território nacional sobre a matéria afetada sejam sobrestados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (fls. 40-43), os quais foram rejeitados (fls. 51-57), nos seguintes termos ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Impugnação representa inconformismo em relação à conclusão da decisão colegiada. O v. acórdão é claro quanto ao motivo pelo qual manteve o indeferimento do pedido de suspensão do processo de origem até o julgamento do Tema Repetitivo 1.128 do STJ. Inexistência de determinação da suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a matéria afetada. Observância do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. O conteúdo dos artigos 946 e 947 do CPC não interfere na conclusão do julgado. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria "sub judice" e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 e 114/351). Inadmissível seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Inocorrência de contradição ou omissão capaz de qualificar o resultado do julgamento. Hipótese de desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. Inocorrência de exigência atinente à menção expressa de disposição legal da órbita federal ou de norma constitucional. Matéria veiculada examinada e tratada no julgamento do agravo de instrumento. Orientação jurisprudencial que evidencia o não cabimento de embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, mesmo após a vigência do CPC/2015. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inconformado, Paulo Ramos de Oliveira interpôs recurso especial (fls. 23-36), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, arguindo violação aos artigos 926 e 927 do CPC. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 68-70. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 71/72). Adveio, então, a interposição de agravo em recurso especial, a fim de possibilitar a apreciação do recurso especial pela instância superior (fls. 75-85). Contrarrazões de agravo em recurso especial (fls. 89-91). Intimado, o Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 131-133): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. II - Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 135). É o relatório. Decido. Verifico que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. É dizer, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial. A matéria controvertida não envolve reapreciação de matéria de fato, motivo pelo qual não incide a Súmula 7/STJ, pois basta definir se a ação no primeiro grau deve ser sobrestada ou não até o julgamento do Tema 1128/STJ. O Tema 1128/STJ não é objeto central do recurso, já que a parte pretende justamente suspender a tramitação do processo até que haja o julgamento do paradigma no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito à alegada violação aos 926 e 927, ambos do CPC, o recurso merece ser conhecido, contudo, desprovido. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça ao determinar a afetação do recurso não estabeleceu a suspensão da tramitação do feito no primeiro grau de jurisdição, vejamos os paradigmas: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.942.196/PR, 1.953.046/PR e 1.958.567/PR). (ProAfR no REsp n. 1.942.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 8/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.942.196/PR, 1.953.046/PR e 1.958.567/PR). (ProAfR no REsp n. 1.953.046/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 8/2/2022, DJe de 23/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.942.196/PR, 1.953.046/PR e 1.958.567/PR). (ProAfR no REsp n. 1.958.567/PR, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 8/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Assim, correta a decisão do Tribunal de origem que assentou com propriedade que: " .. diante da ausência de determinação para que todos os processos pendentes no território nacional sobre a matéria afetada sejam sobrestados, irretocável a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da marcha processual do cumprimento de sentença". O Tribunal de origem não deixou de assimilar precedente de caso repetitivo, inexistindo violação aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil. É cediço que a sistemática dos precedentes não impõe a suspensão automática de processo em trâmite na primeira instância. Assim, a mera afetação do recurso não gera automaticamente o sobrestamento das demandas em tramitação ante a ausência de previsão legal. O recurso neste ponto, portanto, não merece ser provido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, "c", do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA