REsp 2165398 - DECISAO
Não conhecer do pedido de reconsideração porque a decisão monocrática do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos é irrecorrível; embora haja precedente permitindo, em casos, a fungibilidade do pedido de reconsideração para fins de agravo regimental, tal possibilidade não afasta a...
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- Parties
- Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Suspensão Do Processo, Recursos Representativos Da Controvérsia, Irrecorribilidade De Decisão Monocrática, Pedido De Reconsideração
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos
- 2 Admissibilidade do pedido de reconsideração como forma de impugnação semelhante a agravo regimental
- 3 Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido de reconsideração porque a decisão monocrática do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos é irrecorrível; embora haja precedente permitindo, em casos, a fungibilidade do pedido de reconsideração para fins de agravo regimental, tal possibilidade não afasta a irrecorribilidade dessa decisão específica, devendo a decisão agravada ser mantida.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se pedido de reconsideração apresentado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão que determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma", referente ao Tema 1.250/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou de má-fé e seja apresentado tempestivamente (RCD no REsp n. 1.452.947/SC, Segunda Turma, DJe de 19/10/2015STJ; e PET nos EAREsp 585.415/SP, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015). Nada obstante, é assente esta Corte Superior no sentido de que irrecorrível a decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos para obediência da sistemática dos recursos representativos da controvérsia. Com efeito, esta decisão é irrecorrível, por não constituir juízo de admissibilidade do recurso especial, não havendo, portanto, sucumbência nem prejuízo para as partes. Eventual argumentação de distinção (distinguishing) também pode ser formulada no juízo a quo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.788.767/SC, 3ª Turma, DJe 25/3/2020; AgInt no AREsp 1.423.595/AL, 2ª Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp 1.577.710/PR, 2ª Turma, DJe 7/6/2019; AgInt no REsp 1.696.122/RS, 2ª Turma, DJe 11/12/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, 3ª Turma, DJe 20/9/2018; e AgInt no REsp 1.549.779/SE, 4ª Turma, DJe 3/4/2018. Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. SOBRESTAMENTO DE TEMA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É irrecorrível a decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos para obediência da sistemática dos recursos representativos da controvérsia. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.