AREsp 2744375 - DECISAO
Defere-se o pedido de suspensão para permitir a finalização e operacionalização da transação administrativa entre as partes, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias e retorno dos autos conclusos após o decurso do prazo.
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- Parties
- Requerente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Parte Interessada Na Transação: Pepsico do Brasil Ltda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Execução (cobrança De Créditos) / Suspensão Do Feito
- Outcome
- Pedido deferido; suspensão do feito por 90 dias.
- Legal Topics
- Suspensão Do Processo, Transação Administrativa, Cobrança De Créditos, Execução De Garantias
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Parties
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Requerente
Pepsico do Brasil Ltda
Parte Interessada Na Transação
Procedural Posture
Execução (cobrança De Créditos) / Suspensão Do Feito
Legal Issues
- 1 pedido de suspensão do feito para conclusão de transação entre INMETRO e Pepsico do Brasil Ltda
- 2 possibilidade de retomada da cobrança e execução das garantias em caso de indeferimento do pedido de suspensão
Ratio Decidendi
Defere-se o pedido de suspensão para permitir a finalização e operacionalização da transação administrativa entre as partes, determinando-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias e retorno dos autos conclusos após o decurso do prazo.
Court Disposition
Pedido deferido; suspensão do feito por 90 dias.
Orders
- Suspender o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.
- Após o decurso do referido prazo, retornem os autos conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da Petição 00119702/2025 de fls. 429-430, o requerente Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO informa que há uma transação em curso com a Pepsico do Brasil Ltda, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias, a fim de que sejam finalizadas as tratativas e operacionalizado o acordo no âmbito administrativo, visto que "em caso de indeferimento o curso da cobrança dos créditos deve ser retomado, com execução das garantias e prática dos demais atos executórios, judiciais ou extrajudiciais." (fl. 429). Nesse contexto, defiro o pedido, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Após o decurso do referido prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA