AREsp 2850787 - DECISAO

AREsp 2850787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados e por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; ademais, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros decorreu de valoração fático-probatória pela instância ordinária, cuja revisão é vedada ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, e não se justificou a suspensão do processo nem o deferimento da justiça gratuita diante do recolhimento das custas recursais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato de empréstimo consignado
  2. 2 incompatibilidade do pedido de justiça gratuita com o recolhimento de custas recursais
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 489, §1º, VI e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados e por falta de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial; ademais, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros decorreu de valoração fático-probatória pela instância ordinária, cuja revisão é vedada ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, e não se justificou a suspensão do processo nem o deferimento da justiça gratuita diante do recolhimento das custas recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro para R$ 2.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.