AREsp 2853638 - DECISAO

AREsp 2853638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à abusividade dos juros remuneratórios foi apreciada com base em análise fático-probatória pelo tribunal de origem, o que impede o reexame em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se acolhe...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade do pedido de justiça gratuita com recolhimento de custas recursais
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida quanto à abusividade dos juros remuneratórios foi apreciada com base em análise fático-probatória pelo tribunal de origem, o que impede o reexame em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se acolhe a suspensão do feito prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 para ação de conhecimento e o pedido de justiça gratuita restou prejudicado em razão do recolhimento das custas; majoraram-se honorários em R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.