AREsp 2732407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito não se justificava (a emenda à inicial já havia sido determinada e cumprida), não houve negativa de prestação jurisdicional diante de decisão fundamentada, a petição inicial atende aos requisitos legais e o interesse de agir está presente; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o feito deve ser suspenso em razão da pendência do Tema 1.198/STJ
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir
  3. 3 Se a ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito não se justificava (a emenda à inicial já havia sido determinada e cumprida), não houve negativa de prestação jurisdicional diante de decisão fundamentada, a petição inicial atende aos requisitos legais e o interesse de agir está presente; contudo, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta