AREsp 2730855 - DECISAO

AREsp 2730855 - DECISAO

Devido à existência de reserva expressa para suspensão do processo, afastou-se a presunção de desistência dos recursos e deu‑se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão que homologou a desistência, determinando a suspensão do processo por 6 meses nos termos do art. 313, II, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE JACOBY SABATKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Homologando Desistência E Posterior Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Convenção Das Partes, Homologação De Desistência, Agravo Interno
Processual Civil Suspensão Do Processo Convenção Das Partes Homologação De Desistência Agravo Interno

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Parties

ANDRE JACOBY SABATKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria Homologando Desistência E Posterior Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Efeito de reserva expressa para suspensão do processo sobre a presunção de desistência de recursos pendentes
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes nos termos do art. 313, II, CPC

Ratio Decidendi

Devido à existência de reserva expressa para suspensão do processo, afastou-se a presunção de desistência dos recursos e deu‑se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão que homologou a desistência, determinando a suspensão do processo por 6 meses nos termos do art. 313, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Decisão de fls. 290-291 tornada sem efeitos
  • Determino a suspensão do presente processo por 6 meses (art. 313, inciso II, CPC)