AREsp 2585526 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à suposta necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, inexiste omissão, tampouco ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A existência de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite não impõe, por si só, a suspensão de processo individual que tenha por objeto a mesma norma legal impugnada, salvo determinação em sentido contrário pela Corte Suprema. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno, interposto por RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 836): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora Recorrente "contra ato praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF, instituído pela Lei nº 7.428/2016 e Decreto nº 45.810/2016 (regulamentador), bem como criar empecilhos em função do eventual não recolhimento da aludida" (fl. 178). Em primeiro grau, a segurança foi denegada (fls. 178-181). A Corte local negou provimento ao recurso interposto pela Impetrante, em acórdão assim ementado (fl. 309): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). RECOLHIMENTO. LEI Nº 7.248/16. MATÉRIA OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL, QUE PERMANECE EM VIGOR ENQUANTO NÃO HOUVER DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos ao referido julgado, foram rejeitados (fls. 351-355). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte ora Agravante alegou, preliminarmente, que a Corte local violou os arts. 1.022, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, pois não teria sanado as omissões suscitadas em embargos declaratórios, notadamente, a questão relativa à necessidade de sobrestamento do feito, em razão da prejudicialidade externa desta demanda com Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal e com Representação de Inconstitucionalidade protocolada no próprio Tribunal de origem. No mérito, apontou violação do art. 313, inciso V, alínea a , do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (fls. 377-378): 43. Como tantas vezes já demonstrado nestes autos, a questão em debate é objeto da ADI nº 5.635, ainda em trâmite perante o E. STF, com suspensão da Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000 pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça/RJ, em razão da notória prejudicialidade externa existente entre as demandas. 44. Diante de tal cenário, resta clara a necessidade de que seja observado o art. 313, V, a, do CPC, de modo que seja suspensa a demanda até o julgamento da ADI nº 5.635: .. 45. Nesse sentido, em inúmeras oportunidades, o próprio E. Tribunal de Justiça/RJ, além de suspender a Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000, determinou o sobrestamento de outras demandas ajuizadas pelos contribuintes, para questionar a validade da exigência do depósito de 10% (dez por cento), destinado ao FEEF, aplicado sobre a diferença entre o valor do ICMS supostamente devido ao Estado do Rio de Janeiro, calculado com e sem a utilização do benefício/incentivo fiscal. 46. Portanto, o sobrestamento da presente demanda até o julgamento da ADI nº 5.635 é medida que se impõe, tendo em vista a prejudicialidade externa existente entre as demandas, sob pena de violação ao disposto no art. 313, V, a do CPC. 47. Convém recordar o que entende esta Corte Superior sobre a questão da prejudicialidade externa entre demandas, in verbis: .. 48. Ou seja, é premente o sobrestamento da presente demanda até o julgamento da ADI nº 5.635, tal como inobservado pelo Tribunal a quo, na medida em que o risco de decisões contraditórias paira gravemente sobre o curso da presente demanda, sendo este, como descrito no precedente acima, o principal fundamento para a suspensão de um processo. Requereu, assim, o provimento do recurso para que (fls. 378-379): (i) considerando a negativa de vigência às normas previstas nos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, fosse anulado o v. acórdão recorrido e, em decorrência, fossem os autos remetidos ao E. Tribunal a quo para realização de novo julgamento; ou, subsidiariamente. (ii) caso se entedesse de maneira diversa, com base nas razões acima expostas, fosse reformado o v. acórdão recorrido e, por conseguinte, fosse integralmente acolhido o pedido formulado, para que a presente demanda fosse sobrestada até o julgamento definitivo da ADI nº 5.635. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 475-484), advindo o presente agravo nos próprios autos (fls. 709-727). Em decisão de fls. 836-842, conheci do Agravo para desprover o Recurso Especial. No presente agravo interno, a Agravante alega que a omissão do aresto de origem "não reside na questão relativa a matéria constitucional, uma vez que restou cristalinamente demonstrada a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo a respeito da necessária aplicação do artigo 313, V, "a", do CPC, que determina a suspensão do processos em casos como o presente, em que a questão em debate é objeto da ADI nº 5.635, em trâmite no STF, ainda pendente de julgamento" (fl. 855). No mais, reitera ser "inequívoca é a necessidade de aplicação do artigo 313, V, "a", do CPC ao presente feito, a fim de que seja suspensa a demanda até o julgamento definitivo da ADI nº 5.635" (fl. 858). Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento do agravo interno pelo Colegiado a fim de que seja conhecido e integralmente provido o recurso especial. A Agravada apresentou contrarrazões (fls. 868-874) e os autos vieram conclusos. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à suposta necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, inexiste omissão, tampouco ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A existência de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite não impõe, por si só, a suspensão de processo individual que tenha por objeto a mesma norma legal impugnada, salvo determinação em sentido contrário pela Corte Suprema. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A despeito dos argumentos lançados às fls. 848-861, o recurso não comporta provimento. Conforme consignado na decisão recorrida, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à suposta necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 312-314): O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro foi fixado através da Lei Estadual nº 7.428/16, que posteriormente foi matéria objeto da representação de inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000e da ADI ADI 5.635. Destaca-se que a referida representação ainda se encontra pendente de julgamento, tendo sido determinada a suspensão do feito até que o julgamento da ADI pelo E. STF. Conforme bem salientado pela d. PGJ: .. Ademais, é cediço que há presunção de constitucionalidade do diploma legal, que permanece em vigor enquanto não houver decisão definitiva proferida pelo órgão especial desta corte. Nesse sentido: .. Por tais fundamentos, voto pela rejeição da preliminar de suspensão do processo e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença atacada em sua integralidade. Segundo se vê, entendeu-se, na origem, que as disposições legais possuiriam presunção de constitucionalidade, tendo sido rejeitada, expressamente, a preliminar de suspensão do processo. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Cabe referir, ainda, que o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. De outro vértice, observa-se que, no apelo nobre, a Recorrente alegou que "não houve no r. acórdão recorrido qualquer análise sobre os argumentos apresentados pela parte para o reconhecimento da inconstitucionalidade" (fl. 373) e que "mesmo diante da oposição de embargos de declaração, manteve-se a omissão relativa à flagrante inconstitucionalidade da Lei nº 7.248/2016" (fl. 374). Na decisão agravada, consignei que, quanto a tal alegação, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional não poderia ser acolhida na presente via, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, " n ão é cabível acolher a violação do art. 535 do CPC/1973 (ou 1.022 do CPC/2015) para reconhecer omissão de matéria constitucional, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.948.582/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; sem grifos no original). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 3. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que é impossível analisar a tese recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.959.329/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIALETICIDADE. EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO FAZENDA ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE ART. 17, V, LC N. 123/06. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta não caber a esta Corte, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. (REsp n. 1.601.539/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 18/3/2020, DJe de 25/11/2019.) V - Observa-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.390/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022; sem grifos no original.) Em todo caso, a questão fica acobertada pela preclusão, pois quanto à suposta omissão da Corte local a respeito de eventuais vícios de inconstitucionalidade da legislação impugnada pela Recorrente, não houve a renovação da referida pretensão neste recurso interno. Ao contrário, a própria Agravante alega que "a omissão abordada no Recurso Especial interposto pela Agravante não busca provocar o incursionamento no mérito da demanda, com a análise acerca da constitucionalidade - ou não - do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, mas, sim, sobre a necessidade de sobrestamento do feito, nos exatos moldes do artigo 313, V, "a", do CPC" (fl. 854). Rejeitada a preliminar de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ressalto que, quanto ao mérito, a pretensão recursal também não merece acolhimento. Sustenta, a Agravante, que o processo deveria ser sobrestado, em razão da pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, na qual discutida a validade da norma objeto de questionamento neste feito. A Corte de origem, considerando a presunção de constitucionalidade das leis até decisão judicial em contrário, entendeu que aquelas continuariam válidas e, por isso, rejeitou a pretensão de suspensão do processo. Verifica-se que tal conclusão encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e também do próprio Supremo Tribunal Federal. A título ilustrativo, colaciono os seguintes precedentes das Cortes de Vértice: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, CPC. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 92/2002. AUDITOR FISCAL POR TRANSPOSIÇÃO DE CARGO DE AGENTE FISCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo determinação pelo STF, no julgamento de ADI, para a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, o CPC/2015 confere ao julgador a decisão de concedê-lo ou não. 2. O STJ entende que "a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por si só, não suspende a eficácia da lei nem suspende o curso dos processos que nela se baseiem" (AREsp 905.258/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019). .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.920.247/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022; sem grifos no origina.) PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA NATUREZA DA DÍVIDA. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. .. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa da Suprema Corte. A propósito: AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 31.5.2013. 4. Agravo Regimental provido para determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária. (AgRg no AgRg no AREsp n. 96.704/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 15/12/2020; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.336/DF PENDENTE DE CONCLUSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1465067 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-03-2024 PUBLIC 20-03-2024; sem grifos no original.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES. CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM SESSÃO PRESENCIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. .. 2. É desnecessário o sobrestamento de recurso extraordinário, à luz da presunção juris tantum de constitucionalidade das leis, em decorrência de eventual pendência de julgamento de ADI que veicule controvérsia semelhante. .. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1303955 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 15-02-2022 PUBLIC 16-02-2022; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES. CONSTITUCIONALIDADE. .. 2. É desnecessário o sobrestamento de recurso extraordinário, à luz da presunção juris tantum de constitucionalidade das leis, em decorrência de eventual pendência de julgamento de ADI que veicule controvérsia semelhante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1101907 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 16-09-2021 PUBLIC 17-09-2021; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CSLL. MP 675/2015, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.169/2015. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. 1. Vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário. Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/15. 2. A alegação da existência de pendência de julgamento de ADI com causa de pedir similar a do recurso extraordinário não se mostra impeditivo do julgamento da demanda em sede recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1182358 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI N. 8.212/1991. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 599577 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 15-06-2015 PUBLIC 16-06-2015; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL NA PENDÊNCIA DE ADI SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. 1. A existência de ADI não inibe, por si só, o ajuizamento e nem impõe a suspensão de demandas individuais com base no preceito normativo questionado. .. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 907.248/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/9/2007, DJ de 1/10/2007, p. 239; sem grifos no original.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/02. IMPROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. 3. Não cabe suspensão de ação de improbidade para o aguardo de pronunciamento incidental do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 10.628/02. Princípio da presunção da constitucionalidade das leis. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 683.046/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 4/8/2005, DJ de 10/10/2005, p. 235; sem grifos no original.) DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. NOVA NORMA AMBIENTAL NÃO RETROAGE PARA ATINGIR SITUAÇÕES PRETÉRITAS. PERQUIRIÇÃO SOBRE ESSENCIALIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS. SÚMULA 7 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ADI NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A MERA PROPOSITURA NÃO OCASIONA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. .. 3. A propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por si só, não suspende a eficácia da lei nem suspende o curso dos processos que nela se baseiem. Não foi concedida liminar (ADI n. 3.346 e 4.495) e caso o Supremo Tribunal Federal julgasse procedente a ação, determinaria o que fosse pertinente, o que não ocorreu na espécie. Logo, não assiste razão à parte. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (AREsp n. 905.258/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 21/2/2019.) Frise-se que a Agravante nem mesmo indicou a existência de eventual decisão proferida nos autos de ADI n. 5.635 que supostamente tivesse determinado a suspensão dos processos que versassem sobre a norma legal questionada, circunstância esta que apenas reforça a ausência de qualquer fundamento para sobrestar o feito. Assim, não havendo fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.