AREsp 2858996 - DECISAO

AREsp 2858996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, decidir que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica a suspensão da ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita foi prejudicado pelo recolhimento de custas; não houve omissão no acórdão recorrido; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico; e a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros contratados demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: PORTOC RED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOC RED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial relativa ao art. 51 do CDC e taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do juízo de admissibilidade, decidir que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica a suspensão da ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita foi prejudicado pelo recolhimento de custas; não houve omissão no acórdão recorrido; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico; e a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros contratados demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.