AREsp 2773349 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Preliminarmente, consiste em saber se a suspensão do processo é cabível em razão da liquidação extrajudicial da parte agravante e analisar a concessão de justiça gratuita. 3. A questão também envolve o exame da alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e da existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 5. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 6. Não há vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não constitui um limite absoluto para as instituições financeiras. 8. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 9. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não justifica a suspensão de ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte. 3. A decisão fundamentada do Tribun al de origem não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 5. É cabível a correção para a taxa média quando aferido excesso nos juros remuneratórios contratados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 1.022; CDC, art. 51, IV, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.985.667/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08.08.2022; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23.06.2022; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12.05.2010.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1273/1287) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.265/1.269). Preliminarmente, a parte agravante pugna pela suspensão da presente ação, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 1.274). Alternativamente, requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz a negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 1.339). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Preliminarmente, consiste em saber se a suspensão do processo é cabível em razão da liquidação extrajudicial da parte agravante e analisar a concessão de justiça gratuita. 3. A questão também envolve o exame da alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e da existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 5. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 6. Não há vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não constitui um limite absoluto para as instituições financeiras. 8. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 9. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A norma do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não justifica a suspensão de ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte. 3. A decisão fundamentada do Tribun al de origem não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A revisão das taxas de juros é admitida quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 5. É cabível a correção para a taxa média quando aferido excesso nos juros remuneratórios contratados." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.024/1974, art. 18; CPC/2015, arts. 489, § 1º, e 1.022; CDC, art. 51, IV, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.985.667/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08.08.2022; STJ, REsp 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23.06.2022; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, REsp 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12.05.2010. VOTO Da suspensão do processo O entendimento desta Corte é de que a norma inscrita no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 "não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020. No caso, a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. Da justiça gratuita Quanto ao pleito de gratuidade da justiça, ressalto que, nesta fase recursal, em nada aproveitaria à parte, tendo em vista que o agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021. Do mérito do agravo interno A insurgência não merece ser acolhida. A parte recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.265/1.269): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.228/1.230). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 972): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVA APRECIAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSOANTE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL. MANTIDA DECISÃO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Conforme entendimento preconizado pelo STJ, e que vem sendo adotado por esta Colenda Câmara, é possível a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, definidas pelo BACEN, quando presente abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Caso concreto em que constatada a vantagem exacerbada da instituição financeira em detrimento da consumidora, parte hipossuficiente, que é pensionista do Estado, e que firmou com a ré operação cujas parcelas foram consignadas em folha de pagamento, reduzindo sobremaneira o risco de inadimplência para a financeira. Taxa de juros remuneratórios do contrato sub judice significativamente superior à praticada pelo mercado financeiro, devendo ser adotada a taxa média dos juros disponibilizada pelo Bacen para operação correspondente. Mantido o resultado do Acórdão revisado. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 999/1.001). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.006/1.031), a parte pugnou pela suspensão da presente ação, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 1.008). Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal de origem foi omisso quanto enfrentamento dos requisitos necessários para a comprovação da abusividade dos juros remuneratórios, e (ii) art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC, ante a falta de comprovação, mediante análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, de abuso da taxa de juros remuneratórios pactuada. No agravo (e-STJ fls. 1.236/1.251), a parte afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. Da suspensão do processo O entendimento desta Corte é de que a norma inscrita no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 "não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no REsp n. 1.985.667/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.969.577/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; AgInt no REsp n. 1.783.833/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 27/10/2020. A ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo. Da justiça gratuita A agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso especial (e-STJ fls. 1.032/1.033), praticou ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comportamento contraditório da parte, com fundamento na aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.416.179/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.729.288/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023. Da ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. No caso, o Tribunal de origem, observada a tese firmada pela Segunda Seção desta Corte no REsp n. 1.061.530/RS (relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos , entendeu pela comprovação da onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada nos seguintes contratos (e-STJ fl. 551): ContratoTaxa do ContratoMédia BACEN38109282744,72% a.m.1,37% a.m.38112226784,12% a.m.1,33% a.m. Acrescentou ainda que (e-STJ fls. 970/971): .. a parte autora, que persegue a revisão das taxas constantes da avença firmada, é pensionista do Instituto de Previdência do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, percebendo valores mensais que não podem, em absoluto, ser considerados elevados (vide evento 1, CHEQ5), porquanto representam pouco mais de três salários-mínimos. Ademais, necessitando de crédito pessoal, buscou a requerente a instituição financeira demandada para obter empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento (evento 25, CONTR2 e evento 25, CONTR3), de modo que flagrantemente reduzido o risco da operação para a mutuante. Nesse contexto, prevendo o contrato revisando a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 101,22% ao ano, ao passo que a taxa de juros estabelecida pelo BACEN para operação da mesma modalidade e período é de 25,12% ao ano, resta evidente a vantagem exacerbada da instituição financeira em detrimento da consumidora, parte hipossuficiente da relação jurídica, com violação ao disposto no artigo 39, V, do CDC Veja-se que a taxa adotada no pacto celebrado representa valor excessivamente superior à taxa média do mercado para a referida espécie de mútuo na época da avença, o que não pode receber a chancela judicial diante do cenário acima exposto. Como vem sendo destacado, a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil alberga no seu cálculo as taxas de juros pactuadas por diversas instituições financeiras que concedem crédito a perfis diferenciados de mutuários (considerando, portanto, os riscos de cada operação com previsão de séries distintas para o exame comparativo no caso concreto), sendo relevante instrumento de avaliação da abusividade do aludido encargo pelo Poder Judiciário. Não fosse apenas isto, representando a taxa de juros o preço do financiamento, nenhum subsídio foi coligido pela instituição demandada ao caderno processual capaz de justificar a disparidade acima indicada entre os juros praticados no contrato objeto da ação e os disponibilizados pelo Bacen. Em verdade, limitou-se a requerida a tergiversar genericamente acerca dos múltiplos componentes do custo final do capital disponibilizado (tais como: custos de captação do dinheiro, taxa de risco, custos administrativos e tributários, além do lucro da entidade), sem, contudo, esclarecer ou apontar o motivo ensejador da pactuação de taxa flagrantemente acima das médias de operações similares na época. A financeira não carreou qualquer elemento apto à individualização diferenciada do mutuário para tratá-lo de forma tão distinta em relação aos vetores orientadores dos juros médios do mercado; ônus que incumbia à demandada, inclusive considerando que a relação havida entre as partes litigantes está submetida às normativas do Estatuto do Consumidor. Destarte, impõe-se a ratificação da sentença recorrida, tendo em conta as orientações definidas pelo STJ. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Da afronta ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC e do dissídio jurisprudencial respectivo Na origem, foi ajuizada ação de revisão de contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, com pedido de devolução de valores, por abuso nos encargos (e-STJ fls. 3/16). A demanda foi julgada procedente, fixando-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN (e-STJ fls. 393/395). No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem, mantendo a sentença que observou a Série n. 25467 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público) , entendeu que houve excesso na pactuação de taxas de juros de 4,72% ao mês (contrato n. 3810928274) e 4,12% ao mês (contrato n. 3811222678) frente às médias de 1,37% ao mês e 1,33% ao mês, respectivamente. Assim, as instâncias de origem, ao analisarem o abuso da taxa de juros remuneratórios, consideraram as peculiaridades do caso, especialmente os caracteres distintivos da modalidade das operações de crédito contratadas e o nível de risco envolvido nos referidos mútuos. Isso porque se trata de mútuos bancários na modalidade de consignação em pagamento, o que reduz significativamente o risco de inadimplência, conforme esclarecido na exposição de motivos da medida provisória que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento: .. um dos principais componentes do elevado custo dos empréstimos e financiamentos disponíveis aos cidadãos está relacionado ao risco potencial de inadimplência por parte dos tomadores. Tais riscos são estimados pelas instituições financeiras com base em modelos estatísticos próprios, e repassados às taxas de juros exigidas nas diversas formas de crédito oferecidas à clientela. .. a possibilidade de consignação das prestações em folha de pagamento, em caráter irrevogável e irretratável, por parte do empregado, virtualmente elimina o risco de inadimplência nessas operações, permitindo a substancial redução deste componente na composição das taxas de juros cobradas (EM Interministerial n. 176, de 16/9/2003 - grifei). Por sua vez, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.877.113/SP, esclareceu que "o empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos" (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022 - grifei). Sob esse aspecto, no caso dos autos, apesar dos baixos riscos envolvidos nas operações contratadas pela parte agravada, foram pactuadas, repita-se, taxas de juros de 4,72% ao mês (contrato n. 3810928274) e 4,12% ao mês (contrato n. 3811222678), enquanto as taxas médias mensais divulgadas pelo BACEN para operações da mesma espécie, nos períodos das contratações, eram de 1,37% ao mês e 1,33% ao mês, respectivamente. Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, segundo a qual, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, como no caso dos autos. Desse modo, afasta-se a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Ademais, as instâncias de origem, ao concluírem pelo caráter abusivo das taxas de juros remuneratórios convencionadas, consideraram as peculiaridades do caso, especialmente a modalidade das operações de crédito contratadas. Com efeito, trata-se de mútuos bancários na modalidade de consignação em pagamento, o que, conforme registrado no juízo impugnado, implica significativa redução do risco de inadimplência, ante a elevada proteção que caracteriza a operação, na qual o agente financeiro tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado mediante o desconto das prestações diretamente na folha de pagamento do mutuário, em cuja conta corrente não chega a ingressar o numerário referente a cada parcela. Essa circunstância tem reflexo direto nos juros que incidem sobre a referida modalidade de empréstimo, visto que a composição de sua taxa leva em consideração principalmente o risco de inadimplemento, atenuado, repita-se, no empréstimo consignado, pela previsão contratual que "autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário" (REsp n. 728.563/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 8/6/2005, DJ de 22/8/2005, p. 125). No mesmo sentido: EREsp n. 537.145/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 26/9/2007, DJ de 11/10/2007, p. 285. No entanto, apesar dos baixos riscos envolvidos nas operações contratadas pela parte agravada, foram pactuadas, repita-se, taxas de juros de 4,72% ao mês (contrato n. 3810928274) e 4,12% ao mês (contrato n. 3811222678), enquanto as taxas médias mensais divulgadas pelo BACEN para operações da mesma espécie, nos períodos das contratações, eram de 1,37% ao mês e 1,33% ao mês, respectivamente. As denominadas "taxas médias de juros de mercado", por sua vez, são aferidas pelo Banco Central do Brasil, representando médias aritméticas das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito, no período indicado em cada publicação, e traduzindo o custo efetivo médio das operações de crédito. A despeito de a jurisprudência do STJ ser firme no sentido de que tal média não configura limite às instituições financeiras, esta Corte entende que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). Quanto ao cabimento do controle judicial do abuso, assinala-se haver orientação, firmada em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de ser "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). É o caso dos autos. Nesse contexto, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência qualificada desta Corte, segundo a qual "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.