ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Apesar do entendimento de que a prescrição não corre entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, o art. 313, § 2º, II, do CPC autoriza o juiz a intimar o espólio/sucessores e a fixar prazo para habilitação, prevendo a extinção do processo sem resolução de mérito caso não haja manifestação tempestiva; assim, não pode a suspensão processual perdurar indefinidamente, justificando-se a extinção decretada quanto aos substituídos que não promoveram a habilitação.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP; Substituída: MARIA XAVIER DE CASTRO; Substituída: MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO; Substituído: MÁRIO COUTO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Em Face De Decisão Monocrática Que Extinguiu O Processo Sem Resolução De Mérito Quanto a Substituídos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Embargos De Declaração
Processo Civil Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores Prescrição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

Embargante

MARIA XAVIER DE CASTRO

Substituída

MARILDA LACERDA MORAES CARDOSO

Substituída

MÁRIO COUTO BRANDÃO

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Em Face De Decisão Monocrática Que Extinguiu O Processo Sem Resolução De Mérito Quanto a Substituídos

Legal Issues

  1. 1 Existência de prazo legal para habilitação de herdeiros/sucessores
  2. 2 Efeito da ausência de habilitação sobre a suspensão e possibilidade de extinção do processo
  3. 3 Incidência da prescrição entre a data do óbito e a habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento de que a prescrição não corre entre o óbito e a habilitação dos herdeiros, o art. 313, § 2º, II, do CPC autoriza o juiz a intimar o espólio/sucessores e a fixar prazo para habilitação, prevendo a extinção do processo sem resolução de mérito caso não haja manifestação tempestiva; assim, não pode a suspensão processual perdurar indefinidamente, justificando-se a extinção decretada quanto aos substituídos que não promoveram a habilitação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fins de esclarecimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.