AREsp 2854816 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAO BARBOSA DE SOUSA FILHO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CABIMENTO. VALOR. EXORBITANTE. REDUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL. AGUARDAR JULGAMENTO FEITO CONEXO. NÃO CABIMENTO. I. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. II. REVELANDO-SE EXCESSIVO O VALOR DA ASTREINTE ESTIPULADA, A PONTO DE CAUSAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO, IMPÕE-SE SUA REDUÇÃO PARA UM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. III. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ELEITORAL PARA SE AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA NÃO É CABÍVEL, VEZ QUE DEVE SER FEITO NO PRÓPRIO FEITO CONEXO, MOMENTO EM QUE PODERÁ O JUIZ ANALISAR OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE EVENTUAL TUTELA DE URGÊNCIA NESTE SENTIDO. 1º RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. 2º RECURSO OCNHECIDO E NÃO PROVIDO (fls. 2.627/2.628). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência de interpretação dos arts. 300 e 313, V, "a", do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão de processo eleitoral antes da resolução de ação conexa, sob pena de acarretar prejuízos irreversíveis à parte recorrente, comprometendo a lisura do processo eleitoral, e à impossibilidade de fazê-lo sob o prisma da tutela de urgência, desconsiderando-se a natureza da suspensão processual, a qual não se confunde com a referida tutela, trazendo a seguinte argumentação: O cerne da controvérsia reside no fato de que o Tribunal de origem negou a possibilidade de suspensão do processo eleitoral sem apreciar adequadamente a conexão entre as ações e o impacto que o julgamento da causa conexa pode ter sobre a regularidade das eleições. A decisão recorrida, ao afastar o pedido de suspensão, violou diretamente o princípio da segurança jurídica e os dispositivos legais que garantem a efetividade do processo judicial, especialmente o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do processo quando houver questão prejudicial pendente. .. No caso em tela, a ação conexa nº 5162959- 68.2023.8.09.0107, que discute a possibilidade de registro forçado da Chapa 2, possui relação direta e essencial com a eleição da Cooperativa. O julgamento da ação conexa determinará se a Chapa 2 poderá ou não participar do processo eleitoral, afetando de maneira decisiva a legitimidade e a regularidade do certame. Assim, ao ignorar essa conexão e relegar a discussão para os autos da ação conexa, o Tribunal de origem negou vigência ao disposto no art. 313 do CPC. A decisão de não suspender o processo eleitoral antes da resolução da lide prejudicial poderá acarretar prejuízos irreversíveis ao Recorrente, comprometendo a lisura do processo eleitoral, e especialmente ao direito de participar de maneira justa e igualitária nas eleições da Cooperativa. .. Portanto, a não suspensão do processo eleitoral antes da resolução da ação conexa apresenta um risco concreto de danos irreparáveis ao recorrente, uma vez que o resultado dessa ação poderá influenciar diretamente a regularidade e legitimidade do pleito eleitoral. .. A decisão recorrida baseou-se na premissa de que a suspensão deveria ser solicitada nos próprios autos da ação conexa, sob a forma de tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC. Contudo, essa fundamentação é inadequada, pois o pedido de suspensão não se confunde com o requerimento de tutela de urgência. A tutela de urgência exige a demonstração de perigo de dano irreparável e probabilidade do direito. Entretanto, o que se busca neste caso não é uma medida emergencial, mas sim a suspensão processual prevista no artigo 313 do CPC, a fim de garantir a coerência e segurança jurídica entre as decisões de processos conexos. Trata-se de uma medida essencial para evitar julgamentos contraditórios e assegurar que a decisão do processo eleitoral seja justa e esteja em conformidade com o resultado da ação conexa. A suspensão, conforme previsto no artigo 313 do Código de Processo Civil, é um instrumento para assegurar a coerência entre decisões de processos conexos, evitando julgamentos contraditórios e garantindo a efetividade da decisão final. Ao determinar que o pedido fosse formulado sob o prisma da tutela de urgência, o Tribunal de origem desconsiderou a natureza da suspensão processual prevista no artigo 313, cometendo um erro de aplicação da legislação federal (fls. 2.676/2.680). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso a sentença determinou que o processo eleitoral seja retomado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da sentença. Pretende o apelante "a suspensão do processo eleitoral, enquanto pendente ação judicial questionando a possibilidade de registro forçado da Chapa 2 - A Complem é de Todos para as próximas eleições do Conselho de Administração da Apelada, discutida nos autos 5162959-68.2023.8.09.0107". No entanto, sem razão o apelante, vez que, julgado o presente caso sub judice, eventual pedido de suspensão do processo, na forma requerida, deve ser feito nos próprios autos conexos (5162959-68.2023.8.09.0107), na forma de tutela de urgência, momento em que o juiz analisará os requisitos necessários para o deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nestes termos, diante da inadequação do pedido, impõe-se o indeferimento e consequente não provimento do recurso (fl. 2.627). Transcreva-se, ainda, o excerto extraído do julgamento dos embargos de declaração, verbis: Ademais, cumpre acrescentar que a referida ação conexa (5162959-68.2023.8.09.0107) foi julgada na sessão do dia 13/08/2024, momento em que, por unanimidade, os recursos de apelação foram desprovidos, razão pela qual resta prejudicada a alegação de necessidade de aguardar o julgamento deste outro feito (fls. 2.666/2.667). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamento s do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA