Pet 17193 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; pedidos de suspensão e de tutela provisória, por tratarem do mérito, devem ser apreciados pelo relator após distribuição (art. 21‑E, II, do RISTJ); a gratuidade de justiça foi corretamente limitada às custas do ajuizamento desta petição no STJ e não alcança a discussão na instância de origem.

Parties
Embargante: LUCAS JUSTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Declaro prejudicado o pedido de fls. 157-161 e rejeito os Embargos de Declaração de fls. 122-127; advirto a parte embargante sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Repetitivos, Tema 1178, Tutela Provisória, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Presidência Do STJ, Sigilo Bancário
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo Repetitivos Tema 1178 Tutela Provisória Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LUCAS JUSTINO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se o Presidente do STJ podia decidir pedido de suspensão relacionado ao mérito antes da distribuição
  3. 3 se a gratuidade de justiça deferida alcançava todas as custas e recursos ou apenas a petição no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; pedidos de suspensão e de tutela provisória, por tratarem do mérito, devem ser apreciados pelo relator após distribuição (art. 21‑E, II, do RISTJ); a gratuidade de justiça foi corretamente limitada às custas do ajuizamento desta petição no STJ e não alcança a discussão na instância de origem.

Court Disposition

Declaro prejudicado o pedido de fls. 157-161 e rejeito os Embargos de Declaração de fls. 122-127; advirto a parte embargante sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Declaro prejudicado o pedido de fls. 157-161
  • Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 122-127