AREsp 2574953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. NOTIFICAÇÃO. ESTIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. SÚMULAS NºS. 5 E 7/STJ. 1. Não há elementos nos autos que justifiquem a suspensão do julgamento do presente recurso. 2. Não é admissível, em agravo interno, a apreciação de tese que configure inovação recursal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. Apesar de o artigo 397 do Código Civil dispor que no caso de a obrigação ter prazo certo o seu termo constitui o devedor em mora de pleno direito, nada obsta que os contratantes ajustem de modo diverso. 5. O acolhimento das alegações dos recorrentes, no sentido de que sempre agiram de boa-fé na realização do negócio, dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da interpretação do contrato firmado, o que não é possível em recurso especial diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ FERNANDO NASORRI e Outra impugnando decisão que conhece do agravo para conhecer em parte de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em vista dos seguintes fundamentos: (i) não houve falha na prestação jurisdicional; (ii) as partes estabeleceram no contrato que a constituição em mora dependeria de notificação extrajudicial com o prazo de 15 (quinze) dias, de modo que não há como falar em desnecessidade de notificação; (iii) apesar de o artigo 397 do Código Civil dispor que no caso de a obrigação ter prazo certo o seu termo constitui o devedor em mora de pleno direito, nada obsta que os contratantes, diante da liberdade de contratar, ajustem de modo diverso, como no caso, e (iv) para acolher as alegações dos recorrentes, no sentido de que sempre agiram de boa-fé na realização do negócio seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência que encontra óbice nas Súmulas nº 5 e 7/STJ. Os agravantes, em questão de ordem, noticiam que diversos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foram afastados por suposto envolvimento em crimes de venda de sentenças e acórdãos, dentre eles o que decidiu pela antecipação de tutela recursal, autorizando a tomada da posse da área de terra objeto da presente irresignação pelo agravado, situação que perdura até o momento, tendo sido confirmada pelo acórdão estadual objeto do recurso especial. Insistem que, apesar do entendimento adotado, o recorrido nunca pagou 48,54% (quarenta e oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos) do preço, ressaltando que a sentença acrescentou/alterou a data de pagamento da parcela vencida. Entendem que é "(..) Importante salientar-se que este processo é citado nos referidos inquéritos policiais, que fez a referência ao valor de R$ 64 milhões de reais; pelo que o recorrente varão já foi chamado na Polícia Federal em Campo Grande, tendo prestado seu depoimento ao Delegado Marco Andre Araujo Damato (marcos..maad@pf.gov.br)" (e-STJ fl. 1.975) Defendem a necessidade de suspensão do julgamento do presente processo até a conclusão dos inquéritos que apuram os fatos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. No mérito, afirmam que a Corte local não se pronunciou sobre todos os pontos alegados, especialmente a existência de conexão com a ação de consignação em pagamento (processo nº 0803865-21.2019.8.12.0002) e mais recentemente com a ação que discute a mora do embargado em relação às parcelas de 2019 (processo nº 0812210-68.2022.8.12.0002), bem como com as ações nas quais se discute o arrendamento da Fazenda Santa Ana e ITrs. Ademais, alegam que foi apontada omissão quanto à existência de cláusula resolutiva expressa na escritura da Fazenda Sant"Ana, que impedia a outorga de escritura definitiva da mesma, no dia 3.4.2018, acerca da boa-fé e eventual solidariedade, além de não ter sido corrigido erro de fato relativo à data de pagamento, tendo a sentença e o acórdão aceitado ata notarial que foi impugnada e é objeto de apuração criminal, questões que não foram devidamente enfrentadas. Argumentam que a liberdade de contratar não pode suplantar lei de ordem pública (artigo 397 do Código Civil), mencionando que há notificação feita pelos recorrentes às fls. 196/197. Entende ser inconteste sua boa-fé, o que é facilmente verificável dos autos, sem que se necessite examinar provas, bastando revalorá-las. Requerem a suspensão do presente processo e, caso assim não se entenda, que seja dado provimento ao recurso para anular o aresto recorrido com a inversão do ônus da sucumbência. Impugnação de Mardônio Gonçalves Silva às fls. 1.985/1.991 (e-STJ). Afirma os recorrentes agiram com má-fé, buscando não cumprir as obrigações assumidas e pretendendo dar-lhe "um golpe", se limitando a repetir argumentos já enfrentados. Esclarece que a decisão liminar mencionada na "questão de ordem", foi concedida em agravo de instrumento, confirmada na sentença e em apelação. Assevera que o imóvel está totalmente quitado, estando as ações de consignação aguardando julgamento em primeiro grau. Requer que seja negado provimento ao recurso. Pela petição de fls. 1.996/2.001 (e-STJ), os agravantes reiteram o pedido de suspensão do feito em razão dos inquéritos 1.483/DF e 1.595/DF. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. NOTIFICAÇÃO. ESTIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. SÚMULAS NºS. 5 E 7/STJ. 1. Não há elementos nos autos que justifiquem a suspensão do julgamento do presente recurso. 2. Não é admissível, em agravo interno, a apreciação de tese que configure inovação recursal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. Apesar de o artigo 397 do Código Civil dispor que no caso de a obrigação ter prazo certo o seu termo constitui o devedor em mora de pleno direito, nada obsta que os contratantes ajustem de modo diverso. 5. O acolhimento das alegações dos recorrentes, no sentido de que sempre agiram de boa-fé na realização do negócio, dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da interpretação do contrato firmado, o que não é possível em recurso especial diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. VOTO Não se verifica, no caso, elementos que justifiquem a suspensão do julgamento do presente recurso. Com efeito, o desembargador que estaria sendo investigado não compunha a turma julgadora que proferiu o acórdão recorrido (e-STJ, fl. 1.829). Ademais, a decisão que determinou a desocupação do imóvel, proferida no julgamento do AI nº 1407493-09.2018.8.12.0000 (e-STJ fls. 547/568), acabou sendo confirmada pela posterior sentença e subsequente apelação. Registre-se, ainda, que na decisão proferida por esta Corte na Cautelar Inominada nº 136/DF, juntada pelos agravantes aos autos (e-STJ fls. 1.999/2.000), não há menção específica ao caso ora em análise. Diante disso, prossegue-se no julgamento do recurso. No que respeita à alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nas razões do recurso especial, os agravantes se limitaram a apontar a existência de omissão acerca dos seguintes pontos: "(..) a) Desnecessidade de notificação, pois a obrigação tem prazo certo e determinado; pelo que há ofensa ao artigo 397 do CC; b) O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS é de trato continuado, com prazo final em 30.03.2022; sendo que as partes acordaram em 15.12.17 outorgarem reciprocamente as escrituras (da área de ENTRADA e da área principal, objeto da cessão de direitos); mas o recorrido não teve como fazer tal, pois a área de Novo Horizonte do Sul, comarca de IVINHEMA estava com cláusula resolutiva, por dívida de mais de R$ 4 milhões; a qual só foi cancelada no dia 04.04.18 (as escrituras estavam marcadas para o dia 03.04.18); inclusive com a presença de dois diretores da J. G. EMPREENDIMENTOS (proprietária), da fazenda Don Fiorindo; c) Omissão do acórdão recorrido, quanto à aplicação do artigo 489, § 3º, do CPC/15, na medida em que não foi observada a BOA FÉ do recorrente; bem como os artigos 112, 113 e 422 do CC/02" (e-STJ fl. 1.878). Assim, as alegações de que o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar acerca da existência de conexão com as ações de consignação em pagamento constituem inovação recursal, o que não se mostra cabível diante da incidência da preclusão consumativa. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOMENTE NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, atestou a validade do laudo pericial produzido, e, ainda, que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar seu direito, mesmo tendo sido oportunizado o direito ao contraditório, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da existência de eventuais vícios no laudo pericial ou no seu procedimento de elaboração, bem como acerca da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa, motivo pelo qual a suscitada violação do art. 474 do CPC no agravo interno não merece conhecimento. Precedentes. Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp nº 2.486.654/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025 - grifou-se) "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE ACIDENTAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO (CC, ART. 771). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SEGURADORA. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências" (REsp 1.546.178/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu não só pela boa-fé do autor, mas que a falta de comunicação prévia do sinistro à seguradora - morte acidental do segurado - não seria capaz de reduzir os prejuízos indenizáveis, razão pela qual não seria possível a aplicação da pena de perda da indenização securitária. Para se alterar tais premissas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp nº 2.655.221/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025 - grifou-se) De todo modo, conforme se verifica do acórdão que julgou os aclaratórios, a Corte estadual tratou especificamente da alegada conexão de ações e do erro material do tema: "(..) Neste ponto os apelantes-embargantes alegam ter direito a uma sentença una nos processos distribuídos por dependência e conexos: n.º 0803382-25.2018.8.12.0002 (rescisão de contrato) e n.º 0803865-21.2019.8.12.0002 (consignação em pagamento). Conforme decidido no agravo de instrumento n.º 1407945-77.2022.8.12.0000, foi reconhecida a conexão e dependência da presente ação com a ação de rescisão de contrato n.º 0803382-25.2018.8.12.0002, tanto que os recursos de ambas foram julgadas na mesma oportunidade, fato, inclusive destacado no acórdão ora embargado às f. 1.905. Contudo, não há conexão entre estas duas ações e a ação de consignação em pagamento. Isso porque a pretensão da ação de consignação em pagamento não guarda prejudicialidade com as pretensões discutidas na ação de rescisão de contrato nem na ação declaratória. Nestas se discute a existência ou não da mora do adquirente quanto ao vencimento da parcela de 03.04.2018, e na consignação em pagamento, o pagamento de parcelas do preço da Cessão de Direitos. Portanto, o julgamento das ações declaratórias e de rescisão em momento distinto da ação de consignação em pagamento não viola a celeridade e economia processual. De outro lado, acolho o alegado erro material quanto a data de vencimento da parcela. Às f. 1.906 do acórdão consta a data de 02/03/2018 como sendo a data do vencimento (segunda-feira), porém, o correto é 02/04/2018 (segunda-feira)" (e-STJ fl. 1.867) No mais, conforme referido na decisão agravada, o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pelos recorrentes, mesmo que de modo breve, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. Como se sabe, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Conforme se verifica da atenta leitura do aresto recorrido, as partes estabeleceram no contrato que a constituição em mora dependeria de notificação extrajudicial com o prazo de 15 (quinze) dias: "(..) Com efeito, no ajuste firmado entre as partes, a constituição em mora, de qualquer das partes, se dará mediante notificação extrajudicial com prazo de 15 (quinze) dias para a purgação. No caso, o autor-recorrido não foi regularmente constituído em mora quanto a parcela vencida em 30/04/2018, tampouco nos desacordos a partir daí advindos, de tal sorte que sequer mora existiu" (e-STJ fl. 1.825 - grifou-se). Portanto não há falar em desnecessidade de notificação para a constituição em mora. Cumpre assinalar que, apesar de o artigo 397 do Código Civil dispor que no caso de a obrigação ter prazo certo o seu termo constitui o devedor em mora de pleno direito, nada obsta que os contratantes, diante da liberdade de contratar, ajustem de modo diverso, como no caso. Faz-se necessário esclarecer que se trata de direito patrimonial, disponível, de forma que as partes podem decidir pela necessidade de notificação para a constituição em mora, sem que se possa falar em violação de norma de ordem pública. No que respeita à boa-fé, a Corte de origem assim se manifestou "(..) Não houve regular constituição em mora, conforme estabelecido no contrato, e ainda que o fosse, o pagamento da parcela acrescido de multa, com um único dia de atraso (apesar de ter sido ajustado a data entre as partes), configuraria mora ínfima, incapaz de macular a extensa cadeia negocial firmada entre as partes. Ora, de acordo com o significado dado ao princípio da boa-fé contratual, pacta sunt servanda, o contrato obriga as partes nos limites da lei, e os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, nos termos do art. 4221, do Código Civil. A boa-fé que se espera de qualquer relação negocial refere-se não só ao estado psicológico dos contratantes desde a negociação até a execução do pacto, mas também às suas condutas, devendo as partes agirem de forma a cooperar fielmente com o negócio jurídico. Não obstante isso, no julgamento do agravo de instrumento n.º 1407493-09.2018.8.12.0000 esta 1.ª Câmara Cível reconheceu que as parcelas vencidas até a data do julgamento (22/01/2019), encontravam-se pagas, totalizando R$ 33.204.829,78, ou seja, 582.510 sacas de soja, equivalente a 48,54% do preço total da Contrato de Cessão de Direitos firmado entre as partes (f. 917), oportunidade em que reconheceu não haver mora do ora recorrido. E após toda a instrução processual nesta ação, o entendimento de ausência da mora foi ratificado na sentença ora impugnada pelos recorrentes. Sentença, aliás, que às f. 1.549-50, traz, de forma detalhada, os pagamentos até então realizados, e bem esclarece a inexistência da mora. Destaco, por outro lado, que em que pese o inconformismo dos recorrentes e o bem da vida ora em discussão, a atitude deles na relação negocial logo após o vencimento da parcela de 30/04/2018, demonstra, de fato, um verdadeiro intento de desfazer o negócio. Isso porque a atitude por eles perpetrada, qual seja, tentar constituir o autor-recorrido em mora no primeiro dia útil seguinte (segunda-feira), para pagamento naquele mesmo dia, afronta o negócio firmado entre as partes. Ademais, apesar de receber o valor da parcela mais a multa em 03/04/2018, acabaram por escriturar em favor de si a compra e venda da Fazenda Don Fiorindo, de propriedade da empresa JG Participações e Empreendimentos (f. 183). Portanto, os recorrentes, no dia seguinte (03/04/2018), escrituraram em favor de si o imóvel que haviam alienado ao autor-recorrido, apesar do adimplemento deste. Neste ponto, restou destacado na sentença (f. 1551): "Portanto, ao não comparecer para a lavratura do documento de transferência do imóvel em 03/04/2018, efetuando, na mesma data, a escrituração da compra e venda da Fazenda Don Fiorindo, de propriedade da empresa JG Participações e Empreendimentos diretamente para o seu nome, conforme indica a certidão da matrícula (p. 183), restou evidente a ausência pelos Réus da boa-fé objetiva, a qual deve nortear as relações contratuais, segundo a disposição expressa no artigo 422 do Código Civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Cumpre frisar, que o próprio contrato de cessão de direitos permitiu, em caso de mora, a sua constituição por notificação extrajudicial, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a sua purgação (Cláusula 7.1. - p. 67), de maneira que os Réus, após ter notificado o Autor, em 02/04/2018, acerca da parcela vencida em 30/03/2018 e a existência de cláusula resolutiva no imóvel da dação em pagamento (pp. 196/197), não poderiam ter contraído dívida, no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com terceiro, dando em garantia, através de hipoteca, parte do bem, como aponta averbação nº 08 efetuada na matrícula do imóvel (p. 184), ferindo cláusula contratual(cláusula 1.1.5-p.58) Resta, portanto, evidente a falta de boa-fé dos Réus, ao ignorarem os direitos e obrigações firmados no contrato com o Autor, em afronta ao dever de lealdade e recíproco respeito do seu próprio interesse." A atitude reprovável dos apelantes, e em violação à boa-fé que rege as relações negociais, também já foi objeto de análise quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 1400597-29.2018.8.12.0002 (f. 888): Ocorre que, a despeito do agravado Mardônio estar adimplindo corretamente sua parte na avença, o que já restou inclusive reconhecido por este Tribunal, os agravantes não cumpriram com a sua parte no negócio, posto que não desocuparam o imóvel!! Não bastasse, extrai-se dos autos ainda que, mesmo tendo vendido o imóvel, absurdamente, os agravantes, em evidente revelia aos princípios da boa fé objetiva, alteraram os termos da escritura de compra e venda para que o imóvel fosse transferido para JG Participações e, ainda, constituíram gravame hipotecário em favor de Sizue Uemura. E do agravo de instrumento n.º 1407493-09.2018.8.12.0000 (f. 917-8): (..) Transpondo as lições doutrinárias à situação em apreço, irrefutável a conclusão de que as partes negociaram visando antecipar a escritura de compra e venda da Fazenda Don Fiorindo diretamente para a empresa da qual o agravante é controlador (a H. M) e a escritura de dação em pagamento da Fazenda Santa Ana diretamente para os Agravados, ficando-se todos os pagamentos para o mesmo dia, 03/04/2018. Neste contexto, o que restou acordado entre o agravante e os agravados através dos seus advogados, Dr. Carlos Alberto Chiappa e Dr. Roberto Soligo por e-mails (objeto da Escritura Pública de Ata Notarial lavrada em 25/04/2018 no 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto), bem como o que restou acordado entre as próprias partes através de mensagens de WhatsApp (objeto da Escritura Pública de Ata Notarial lavrada em 03/05/2018 no Serviço Notarial do Segundo Ofício de Iguatami) deveria ter sido cumprido, isso por força dos já anunciados deveres de boa-fé, honestidade, transparência e honradez. Contudo, colhe-se dos autos que, a despeito do agravante ter cumprido integralmente com o pactuado no "instrumento particular de cessão de direitos", juntado às fls. 57/70, e objeto desta ação, efetuando o pagamento das quantias estipuladas entre as partes, conforme documentos e comprovantes juntados às fls. 178/187, bem como comparecido às 13 horas do dia 03/04/2018 no Tabelionato Aguiar em Dourados, os agravados Luiz Fernando Nasorri e Anilzira Teixeira Nasori, não só não compareceram como, também, alteraram os termos da escritura de compra e venda para que o imóvel fosse transferido da empresa JG Participações diretamente para eles e, ainda, constituíram, em 04/04/2018, gravame hipotecário em favor do Senhor Sizue Uemura, de quem haviam contraído um empréstimo, em total desacordo com o havia sido pactuado entre as partes. Em verdade, constata-se clara tentativa dos réus/agravados de criar obstáculos para o cumprimento das obrigações e, ainda, modificando os termos do contrato de cessão de direitos para que a Fazenda Don Fiorindo fosse transferida diretamente para eles." (e-STJ fls. 1.826/1.829) Nesse contexto, para acolher as alegações dos recorrentes, no sentido de que sempre agiram de boa-fé na realização do negócio seria necessário o revolvimento de fatos e provas e não mera sua mera revaloração, bem como interpretação do contrato firmado, o que não é possível em recurso especial diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.