AREsp 2790985 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUISA CAROLINA FAISSOL GILBERTO DE OLIVEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 254-259): Apelação Cível. Cumprimento de testamento, cujo rompimento foi reconhecido na sentença. É cediço que o parecer do Ministério Público, atuando como custos legis, e não parte do processo, não acarreta, face a não manifestação da parte sobre o mesmo, em nulidade ou cerceamento de defesa. Posterior revogação do testamento. Existência de ação anulatória, pendente de julgamento. Processo caracterizando jurisdição contenciosa. Incidência da regra do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. Suspensão do julgamento do recurso. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 317-321). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, defendendo que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 1.973 do Código Civil e 313, V, do CPC, sustentando ser indevida a decisão de suspensão do processo, e que a tese de rompimento do testamento devido ao nascimento de um descendente sucessível deveria prevalecer. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 439-447). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 458-463), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 515-518). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou claro os motivos pelos quais entendeu necessária a suspensão do processo, senão vejamos (fl. 320). .. Diferentemente do alegado pelo 1º embargante, não há que se falar em contradição ou omissão. O acórdão embargado foi claro em atestar que o ju lgamento da questão controvertida nos autos da ação anulatória possui, ao menos em abstrato, a possibilidade de interferir na resolução da presente demanda, de modo que não se trata de premissa equivocada, mas mera divergência de entendimento sobre o tema. Quanto à suposta omissão citada pela 2ª embargante, observa-se que o magistrado simplesmente fundamentou a sentença com o artigo 1973 do Código Civil, aplicando um dispositivo legal sobre os fatos deduzidos na própria inicial, a saber, a existência de uma terceira herdeira necessária, ainda não nascida quando da lavratura do testamento objeto da lide, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao artigo 10º do CPC. Por fim, tampouco se verifica a omissão apontada pela 3ª embargante, pois na medida em que o julgamento do recurso foi suspenso, não se torna exigível a manifestação expressa sobre os argumentos apresentados em sede de contrarrazões, pois tal apreciação deverá ocorrer somente quando houver o julgamento do mérito recursal. .. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Por fim, não merece conhecimento a suscitada violação dos arts. 1.973 do Código Civil e 313, V, do CPC. Alterar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca da necessária suspensão do processo demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR O EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ANÁLISE PREJUDICADA. I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 518, do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre a jurisprudência acerca do encargo do Decreto-Lei n. 1.025/1969, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A paralisação do processo em decorrência de prejudicialidade externa não é obrigatória, competindo ao juízo local decidir acerca da plausibilidade da suspensão diante das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV - A conclusão da Corte de origem acerca da não paralização do feito se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial. VII - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXAME DE PEDIDO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial, os recorrentes defendem que o Tribunal de origem não observou o pedido de suspensão processual formulados pelas partes, apesar das disposições presentes no art. 313, II, do CPC/2015 (art. 265, II, do CPC/1973). 2. Ao contrário do que está defendido nas razões do agravo interno, não se verifica, da moldura fática delineada pelo acórdão a quo, que houve um pedido de suspensão do processo movido por ambas as partes. Pelo contrário, o que se infere da leitura dos autos é a declaração do Tribunal de origem asseverando que a hipótese dos autos não preenche nenhuma das hipóteses de suspensão do processo previstas no art. 265 do CPC/1973. 3. Portanto, o provimento do recurso especial, no tocante à necessidade de suspensão do processo na origem, depende de exame probatório dos autos a fim de verificar se ambas as partes convencionaram a suspensão do processo. Essa tarefa não é possível em recurso especial nos termos da Súm. n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.125.503/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.