AREsp 2951511 - DECISAO

AREsp 2951511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamentos não impugnados (aplicação do art.104 do CDC quando a ação coletiva foi proposta posteriormente), as alegações dos agravantes eram deficiente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão quanto à reparação exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravante: NILCIANE CELESTE MIGUEL DE SOUZA; Agravante: MARCIO SOARES DE MACEDO; Agravante: NILCIENE RODRIGUES DIAS; Agravado: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Prova E Nexo De Causalidade, Fundamentação Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Suspensão Do Processo Ação Coletiva Vs Ação Individual Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmulas 283 E 284/stf +4 more

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Parties

NILCIANE CELESTE MIGUEL DE SOUZA

Agravante

MARCIO SOARES DE MACEDO

Agravante

NILCIENE RODRIGUES DIAS

Agravante

VALE S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de ação coletiva
  2. 2 aplicação do art. 104 do CDC
  3. 3 inadequação de recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamentos não impugnados (aplicação do art.104 do CDC quando a ação coletiva foi proposta posteriormente), as alegações dos agravantes eram deficiente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão quanto à reparação exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 1%, observada a concessão da gratuidade de justiça (art.85, §11, CPC)