AREsp 2714160 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 280, e-STJ): AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão interlocutória que, na fase de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, determinou o sobrestamento do feito. Interposição de agravo de instrumento. Determinação de recolhimento do porte de retorno, em razão de ser físicos os autos de origem. Embargos de declaração. Rejeitados. Insurgência da recorrente. Agravo interno não provido. Nas razões de recurso especial (fls. 303-326, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não enfrentou a tese de que o bem litigioso estaria fora do alcance do acordo firmado na Ação Civil Pública que motivou a suspensão do processo; b) a ilegalidade da suspensão do feito por prazo superior a 1 (um) ano, em violação ao limite temporal previsto na legislação processual. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial (fls. 331-333, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 336-361, e-STJ). Em decisão singular (fls. 369-370, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do agravo, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade que aplicou a Súmula 7/STJ. No presente agravo interno (fls. 374-379, e-STJ), a agravante sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e defende o afastamento da Súmula 7/STJ, ao argumento de que a controvérsia cinge-se à revaloração jurídica dos fatos, e não ao seu reexame. É o relatório. Decido. 1. Ante as razões expostas no agravo interno, reconsidera-se a decisão monocrática da Presidência (fls. 369-370, e-STJ) e passa-se à nova análise do agravo em recurso especial. A insurgência merece prosperar, em parte. 2. A parte recorrente sustenta, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido, pois este não teria se manifestado adequadamente sobre a tese de que o bem litigioso estaria fora do alcance do acordo firmado na Ação Civil Pública que motivou a suspensão do processo, bem como sobre a ilegalidade da suspensão por prazo superior a um ano. Todavia, os vícios não se configuram. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento e os subsequentes embargos de declaração (fls. 298-300, e-STJ), apreciou de forma expressa e fundamentada o ponto essencial da controvérsia, qual seja, a necessidade de suspensão do feito em razão de determinação proferida em Ação Civil Pública. Quanto à tese central, o acórdão foi claro ao assentar que a suspensão era medida de rigor, uma vez que a controvérsia dos autos estava diretamente relacionada à hipótese abarcada pela decisão proferida na Ação Civil Pública. Veja-se (fl. 299, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. Loteamento. Imóvel que faz parte do "Parque Rodrigo Barreto", da comarca de Arujá, objeto de ação civil pública impetrada pelo MPSP. Determinado nos autos da ação civil pública a suspensão de todos os feitos individuais. Caso dos autos que versa sobre ação individual acerca do loteamento. Estando a controvérsia da presente ação relacionada à hipótese abarcada pela decisão proferida nos autos da ação civil pública, de rigor a suspensão do feito. Decisão mantida. A adoção de tese jurídica contrária aos interesses da parte, ainda que sem refutar especificamente todos os seus argumentos, não configura omissão. O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações, tampouco a mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. MULTA CONTRATUAL. VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) .. (AgInt no AREsp n. 2.762.821/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Desse modo, não houve negativa de prestação jurisdicional. 3. A parte recorrente aponta violação ao art. 313, § 4º, do Código de Processo Civil, sustentando a ilegalidade da suspensão do processo por prazo superior a 1 (um) ano. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, possui caráter excepcional, não podendo, em regra, ultrapassar o prazo máximo de 1 (um) ano, previsto no § 4º do mesmo dispositivo. A Quarta Turma, em julgamento de caso análogo, foi categórica ao assentar a impossibilidade de flexibilização do prazo legal. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO POR ATÉ UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR ESSE PERÍODO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial para limitar a suspensão do processo, em decorrência de prejudicialidade externa, ao período máximo de um ano. 2. Com efeito, "A regra prevista no art. 265, § 5º, do CPC/73 (art. 313, § 4º, do CPC/15) não deve ser flexibilizada e, uma vez constatada a prejudicialidade externa, a suspensão do processo não pode ultrapassar o prazo de um ano. Precedentes" (AgInt no AREsp 1.144.248/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe de 30/05/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 517.426/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Em precedente mais recente, a Turma reiterou que a suspensão tem natureza provisória e que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial, devendo o processo retomar seu curso após o decurso do prazo ânuo (AgInt no AREsp 2.266.802/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 04/10/2024). O acórdão recorrido, ao manter a suspensão do feito por tempo indeterminado, até que "se decida novamente na ação coletiva" (fl. 259, e-STJ), dissentiu frontalmente desse entendimento. Ainda que se admita, em situações excepcionais, a prorrogação do prazo, tal medida exige fundamentação concreta e robusta, o que não se verifica no acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem se limitou a invocar a prudência e a necessidade de evitar decisões conflitantes, fundamentos genéricos que não se sobrepõem à norma cogente que visa garantir a razoável duração do processo. 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática e, ato contínuo, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar o imediato prosseguimento da ação de despejo na origem, afastando-se a ordem de suspensão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA