REsp 2271573 - DECISAO

REsp 2271573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, diante da similitude fático-jurídica com o paradigma decidido na Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077 e da afetação pelos Temas Repetitivos ns. 1.169/STJ e 1.302/STJ, a execução exige prévia liquidação do título coletivo e a suspensão prevista nos temas repetitivos, por se tratar de matéria de ordem pública, impede o prosseguimento do feito; além disso, revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: ANDREIA MERCEDES TOMA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Tema Repetitivo Nº 1169/stj, Tema Repetitivo Nº 1302/stj, Liquidação Do Título Judicial, Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Suspensão Do Processo Tema Repetitivo Nº 1169/stj Tema Repetitivo Nº 1302/stj Liquidação Do Título Judicial Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

ANDREIA MERCEDES TOMA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão determinada pelo Tema Repetitivo nº 1169/STJ ao cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se a liquidação prévia do título judicial é requisito indispensável para prosseguimento da execução em demanda coletiva
  3. 3 Se a suspensão decorrente de julgamento de temas repetitivos constitui questão de ordem pública não sujeita à preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, diante da similitude fático-jurídica com o paradigma decidido na Apelação nº 1007727-19.2024.8.26.0077 e da afetação pelos Temas Repetitivos ns. 1.169/STJ e 1.302/STJ, a execução exige prévia liquidação do título coletivo e a suspensão prevista nos temas repetitivos, por se tratar de matéria de ordem pública, impede o prosseguimento do feito; além disso, revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.