AREsp 3141660 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 existência ou não de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
2. 2 necessidade de liquidação prévia do título coletivo para execução individual
3. 3 incidência da prejudicial externa e aplicação dos Temas 1169 e 1302 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria nos embargos de declaração (não havendo omissão), a suspensão foi fundamentada pela necessidade de liquidação prévia do título e pela similitude com os Temas 1169 e 1302 do STJ, a procedência das alegações demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda houve insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, fato que impede o conhecimento da pretensão fundada na alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial
• Negar provimento ao recurso especial