AREsp 2749924 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e desprovido porque o Tema 1198/STJ não se aplica ao caso (ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem), o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da autora, o que afasta a alegada omissão/contradição dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual alteração sobre inépcia ou reexame de fatos demandaria revisão de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora / Agravada: MARIA EDILENE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo (tema 1198/stj), Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Aplicabilidade Do CDC Ao SFH
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Suspensão Do Processo (tema 1198/stj) Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

MARIA EDILENE PEREIRA

Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão do Tema 1198/STJ
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico
  3. 3 ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e desprovido porque o Tema 1198/STJ não se aplica ao caso (ausência de discussão sobre litigância predatória nas instâncias de origem), o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a regularidade da petição inicial e o interesse de agir da autora, o que afasta a alegada omissão/contradição dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e eventual alteração sobre inépcia ou reexame de fatos demandaria revisão de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1198/STJ.
  • Conheço do agravo.