AREsp 2749924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não demonstrou inépcia da inicial que impedisse o exercício do contraditório, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: MARIA EDILENE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Suspensão Do Processo (tema 1198/stj), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Inépcia Da Petição Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Perícia Técnica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Suspensão Do Processo (tema 1198/stj) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Inépcia Da Petição Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

MARIA EDILENE PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo em razão do Tema 1198/STJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Configuração de inépcia da petição inicial por pedido indeterminado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não demonstrou inépcia da inicial que impedisse o exercício do contraditório, a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o processo não se enquadra no Tema 1198/STJ de modo a justificar suspensão, e a incidência das Súmulas 126 e 568 do STJ foi corretamente aplicada, razão pela qual não se conhece do recurso especial na extensão arguida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC).