REsp 2204926 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Tema 1.198/STJ para suspensão do processo
2. 2 caráter da prestação jurisdicional e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 CPC)
3. 3 prazo prescricional aplicável a pretensão indenizatória por vícios de construção (art. 205 CC vs art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque: (i) não se demonstrou litigância predatória nem exigência de documentos que autorizasse a suspensão do processo pelo Tema 1.198/STJ; (ii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional; (iii) a pretensão indenizatória por vício construtivo em contexto contratual está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não ao trienal do art. 206, § 3º, V; (iv) o recurso não impugnou de forma suficiente o fundamento autônomo de contratualidade (óbice da Súmula 283/STF) e apresentou inadequação temática/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e (v) acolher a tese de culpa exclusiva de terceiro exigiria...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALANIA SUELI PEREIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.