AREsp 2727307 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada ao fundamento da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a da CF, ERBE alegou a violação dos arts. 17, 319, IV, 489 e 1.022 do CPC, ao sustentar que (1) o processo deve ser suspenso, em razão da afetação do Tema n.º 1.198 do STJ; (2) o acórdão recorrido apresenta omissões que não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração; (3) a petição inicial é inepta, visto que apresentou pedido genérico, sem especificação dos alegados defeitos de construção no imóvel adquirido; (4) o recorrido carece de interesse de agir, ante a ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa do litígio. (1) Da desnecessidade de suspensão do processo O pedido de suspensão do presente processo em razão da pendência do Tema n.º 1.198 do STJ não merece acolhimento, uma vez que não há discussão nos autos a respeito da possibilidade de o juiz exigir da parte autora a emenda da inicial. Na espécie, observa-se que houve determinação de emenda, providência que foi atendida pela parte autora, sem questionamento. Assim, o futuro julgamento do Tema n.º 1.198 não impactará o resultado da presente lide, sendo, pois, de todo descabida a suspensão pleiteada por ERBE. (2) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou, de forma clara e fundamentada, sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição, erro material ou obscuridade que pudesse ensejar o oferecimento de embargos de declaração. Assim, inexistem, no caso dos autos, os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. (3) Da alegada inépcia da inicial Quanto ao mais, ERBE sustenta que a petição inicial protocolada pela parte adversa é inepta, visto que apresentou pedido genérico de indenização, sem especificação dos alegados defeitos de construção no imóvel adquirido. Não obstante, verifica-se que o TRF3 consignou que a petição inicial apresenta clara identificação do pedido e da causa de pedir, sendo perfeitamente possível ao julgador deduzir a pretensão posta em juízo e estabelecer os pontos controvertidos. Ainda, ressaltou o Tribunal que, no decorrer do processo judicial, a perícia técnica poderá ser produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (e-STJ, fls. 622/623). Ao assim decidir, a Corte local alinhou-se à jurisprudência desta Corte, no sentido de ser inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico (AgRg no AREsp 659.020/BA, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/08/2015), exatamente como ocorre no caso dos autos. Ainda, este Sodalício entende que não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 8/9/2023). Na mesma linha de intelecção, confira-se também os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL. ENTREGA. CONDIÇÕES ORIGINAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE FATOS. LUCROS CESSANTES. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. TERMO FINAL. RAZOABILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. .. 2. A petição inicial que permite aferir a causa de pedir e o pedido e que possibilita a ampla defesa da parte ré não pode ser considerada inepta. .. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.054.183/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO JUDICIAL DO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO PRODUTO, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. Precedentes. .. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.211.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. .. 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a alegação de inépcia da petição inicial se fornecidos satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, como no caso. .. 5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.216.272/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR, E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não considera inepta a petição inicial que fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico. Precedentes. 1.1. A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a suficiência de provas quanto à existência de relação entre as partes e a configuração do esbulho. Incidência da Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 498.482/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Incide ao recurso especial, no ponto, a Súmula n.º 568 do STJ. (4) Do interesse de agir Por fim, ERBE sustentou que o recorrido carece de interesse de agir, uma vez que não comprovou tentativa de resolução administrativa do litígio. Quanto à questão, entendeu o TRF3 que o prévio requerimento extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação, tendo em vista a garantia da inafastabilidade da jurisdição e, sobretudo, a necessidade da parte de recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Veja-se, in verbis: Desse modo, evidencia-se o interesse de agir, previsto no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Anoto que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento (e-STJ, fl. 623) O entendimento adotado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022), sob pena de violação do princípio do acesso à Justiça. Afinal, como cediço, o interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial (REsp n. 2.050.513/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/4/2023). Por isso, em regra, salvo específica previsão legal, a sua caracterização depende apenas da alegação de lesão ou ameaça de lesão desse direito protegido pelo ordenamento jurídico. No caso em apreço, verifica-se que está presente o interesse de agir da parte autora, ante a alegada existência de vícios de construção no imóvel adquirido, construído pela ora agravante ERBE, a qual, à toda evidência, opõe resistência à pretensão do consumidor. Há, destarte, necessidade e adequação na medida judicial pleiteada, a demonstrar, nesse momento processual, o interesse no ajuizamento da ação, ao menos in status assertionis. A propósito, saliente-se que, de acordo com a firme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas de acordo com a Teoria da Asserção, ou seja, mediante a análise da narrativa formulada na inicial, sem nenhuma inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo. Não há que se aprofundar, portanto, ainda na fase postulatória, no exame de tais preliminares, relegando-se à sentença o aprofundamento sobre o mérito da demanda. Nesse sentido, cita-se, a título ilustrativo, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.640.944/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Em suma, observa-se que o v. acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ, não merecendo acolhida, pois, a tese defendida por ERBE. Ao ponto, aplica-se, também, o disposto na Súmula n.º 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por derradeiro, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.198 DO STJ. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA A COMPREENSÃO E FORMAÇÃO DA LIDE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTOS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.