AREsp 2131320 - ACORDAO

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Diante da completa inação do autor em promover a citação do espólio ou herdeiros no prazo assinado pelo juízo, restou ausente o pressuposto processual de desenvolvimento válido, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a Lousimar nos termos do art. 485, IV, do CPC; igualmente, negou-se...

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Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Corréu (réu Falecido): Lousimar Duarte; Corréu (interessado): Wesley Kennedy Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; indeferido o pedido formulado pelo interessado à fl. 1.046.
Legal Topics
Suspensão Do Processo (art. 313, §2º, I, Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Responsabilidade De Sucessores (art. 8º Da Lia), Art. 10, Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Suspensão Do Processo (art. 313, §2º, I, Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, Iv, Cpc) Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Responsabilidade De Sucessores (art. 8º Da Lia) Art. 10, I, Da Lei 8.429/1992

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Lousimar Duarte

Corréu (réu Falecido)

Wesley Kennedy Souza Santos

Corréu (interessado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extinção do processo por inércia do autor quanto à habilitação dos sucessores do réu falecido
  2. 2 alcance do prazo de suspensão previsto no art. 313, §2º, I, do CPC e responsabilidade pela regularização do polo passivo
  3. 3 possibilidade de declaração de prescrição intercorrente e aplicação da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Diante da completa inação do autor em promover a citação do espólio ou herdeiros no prazo assinado pelo juízo, restou ausente o pressuposto processual de desenvolvimento válido, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a Lousimar nos termos do art. 485, IV, do CPC; igualmente, negou-se o reconhecimento da prescrição intercorrente porque a sentença condenatória encontra-se preclusa em relação ao corréu e o novo regime da Lei 14.230/2021 é irretroativo conforme o Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; indeferido o pedido formulado pelo interessado à fl. 1.046.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido formulado pelo interessado à fl. 1.046