AREsp 2892537 - DECISAO

AREsp 2892537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos impedimentos de admissibilidade: existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à alegação de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ANA DE FATIMA MICHELS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc), Ação Rescisória, Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Suspensão Do Processo (art. 313, V, Cpc) Ação Rescisória Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANA DE FATIMA MICHELS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até decisão da ação rescisória (art. 313, V, CPC)
  2. 2 imposição de multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos impedimentos de admissibilidade: existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório quanto à alegação de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial