REsp 1905200 - ACORDAO

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A suspensão do processo cível em razão de processo penal pendente é faculdade do juiz; as instâncias ordinárias concluíram que a suspensão era desnecessária por ausência de dúvida sobre fato e autoria, e para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autora: Gabrielly Beatriz dos Santos da Silva; Autora: Maria Auxiliadora da Silva; Agravante: Felipe Soares Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão Do Processo Cível, Independência Das Esferas, Dano Moral, Dano Material, Morte Por Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Suspensão Do Processo Cível Independência Das Esferas Dano Moral Dano Material Morte Por Acidente De Trânsito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gabrielly Beatriz dos Santos da Silva

Autora

Maria Auxiliadora da Silva

Autora

Felipe Soares Maria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo cível em razão de processo penal pendente
  2. 2 faculdade do juiz para suspender o processo cível (arts. 313, V, 'a' e 315 do CPC/15; art. 935 do CC/02)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A suspensão do processo cível em razão de processo penal pendente é faculdade do juiz; as instâncias ordinárias concluíram que a suspensão era desnecessária por ausência de dúvida sobre fato e autoria, e para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno; manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.