RHC 137785 - DECISAO

RHC 137785 - DECISAO

O pedido de liminar para suspensão foi indeferido porque o recurso já havia sido julgado, tornando incabível a medida cautelar; o pedido de preferência foi indeferido por não constar nos autos comprovação de prioridade legal nem de prisão do recorrente, de modo que o pedido foi julgado improcedente.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedidos De Liminar E Preferência/contraditório a Apresentar Se
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Suspensão Do Processo De Origem, Prioridade Na Tramitação, Concessão De Liminar, Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Processo Medida Cautelar Tramitação Prioritária Suspensão Do Processo De Origem Prioridade Na Tramitação Concessão De Liminar Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedidos De Liminar E Preferência/contraditório a Apresentar Se

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo de origem
  2. 2 pedido de liminar
  3. 3 pedido de prioridade na tramitação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar para suspensão foi indeferido porque o recurso já havia sido julgado, tornando incabível a medida cautelar; o pedido de preferência foi indeferido por não constar nos autos comprovação de prioridade legal nem de prisão do recorrente, de modo que o pedido foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentação das contrarrazões ao agravo regimental interposto às fls. 2.632-2.709.
  • Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para parecer.