AREsp 2479760 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MARCOS ROBERTO PISCOPO - espólio, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 910): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Planos de saúde. Execução. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Apontada necessidade de extinção, pelo caráter personalíssimo da ação, em razão do falecimento do autor. A responsabilidade pelos valores antecipados em razão da concessão de tutela provisória de urgência possui natureza patrimonial, não se confundindo com a relação de direito material originária. O óbito do autor não resultaria na extinção da ação, que ainda poderia prosseguir para resolução da controvérsia jurídica e dos efeitos da tutela concedida até então. Alegação de nulidade por falta de suspensão do processo, durante a fase de conhecimento, em razão do óbito do autor. Nulidade que depende de demonstração de efetivo prejuízo. Prejuízo não demonstrado. Ocorrência, ainda que assim não fosse, do trânsito em julgado da decisão proferida em fase de conhecimento. Coisa julgada que convalida todos os atos processuais. Eventual discussão a respeito da nulidade, por essa razão, não pode ser feita nos autos do cumprimento de sentença, e sim em via apropriada para isso. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme se verifica da seguinte ementa (e-STJ, fl. 925): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Alegada omissão em relação às circunstâncias arguidas em recurso. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 930-942), o agravante alegou violação aos arts. 313, I, e 485, IV e IX, do CPC de 2015; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que, com a notificação do óbito nos autos, deveria haver a suspensão do processo, e ser extinta a ação sem julgamento do mérito, ante o seu caráter personalíssimo, uma vez que a discussão diz respeito a pedido de fornecimento de medicamentos, proposta em face da operadora de plano de saúde. Requereu, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 957-966). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local. Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 997-1.004). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na presente hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia acerca da necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 912-913): Segundo relata o espólio recorrente, a operadora de planos de saúde propôs incidente de cumprimento de sentença, pleiteando o ressarcimento dos valores supostamente despendidos com o custeio dos medicamentos relativos ao tratamento de câncer do filho da representante do espólio, medicamentos esses que não possuíam registro na Anvisa. Requer a satisfação de débito que, atualizado, perfaz a quantia de R$ 1.876.834,42. A recorrente afirma que o filho faleceu em 02/07/2016. Ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando"(i) nulidade absoluta do processo, em razão de vício transrescisório, já que o Autor faleceu no curso da ação, (ii) necessidade de extinção do feito em razão do caráter personalíssimo da ação; e (iii) no mérito, ausência de prova a respeito da destinação dos valores". A r. decisão recorrida rejeitou a impugnação ofertada, nesses termos:

Sem razão a recorrente quanto à alegação de que a execução não pode prosseguir por se tratar de direito personalíssimo. De fato, o cumprimento de sentença trata dos valores despendidos pela operadora com o tratamento oncológico, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao final revogada por decisão definitiva. A responsabilidade pelos valores antecipados em razão da concessão de tutela provisória de urgência possui natureza patrimonial, não se confundindo com a relação de direito material originária. A operadora persegue satisfação de crédito originário da simples necessidade de recomposição patrimonial decorrente da reversão da tutela antecipada. O óbito do autor não resultaria na extinção da ação, que ainda poderia prosseguir para resolução da controvérsia jurídica e dos efeitos da tutela concedida até então. O falecido poderia ser substituído por seus herdeiros ou pelo espólio. Diante desse contexto, observa-se que a Corte local rechaçou o argumento de que a ação se refere à direito personalíssimo, sob o fundamento de que o presente caso se refere a cumprimento de sentença dos valores despendidos pela operadora com o tratamento oncológico, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao final revogada por decisão definitiva. Salientou que "a responsabilidade pelos valores antecipados em razão da concessão de tutela provisória de urgência possui natureza patrimonial, não se confundindo com a relação de direito material originária". Conforme é possível verificar da análise das razões recursais, o agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de que o escopo da ação é de natureza patrimonial. Assim, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVA - CONDENATÓRIA - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NAS ORDENS DE PAGAMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DO ARTS. 255, §§ 1º e 2º, DO RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015 NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. Não se conhece do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os supostos casos que deveriam ser apresentados e confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1909651/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 28/03/2022). Outrossim, por se tratar de demanda de natureza patrimonial, a ação é transmissível, como bem destacou a instância de origem, podendo haver a sucessão processual pelos herdeiros ou pelo espólio, não ensejando a morte da parte na extinção do processo. Nessa linha de cognição, guardadas as devidas peculiaridades: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA COM ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS. CISÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em dirimir divergência sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de falecimento da parte autora, no curso do processo em que se deduz pretensão de custeio de tratamento de saúde, quando a parte ré pleiteia a reparação dos eventuais danos processuais suportados com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3. A jurisprudência do STJ orienta que não há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à Seção, quando a parte embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras Seções. Precedente da Corte Especial. 4. Esta Corte já decidiu que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde. 5. A morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde. 6. Há diferença entre o pedido de simples reembolso de despesas com saúde - obrigação de pagar, de natureza eminentemente patrimonial e, portanto, transmissível - e o pedido de cobertura de tratamento médico - obrigação de fazer, de natureza personalíssima, que, embora tenha expressão econômica, é intransmissível e, portanto, não admite a sucessão processual. 7. Hipótese em que, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo com a reabertura da instrução probatória, apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 8. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. (EAREsp n. 1.595.021/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 25/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIDO POR PLANO DE SAÚDE A SEU BENEFICIÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O pleito relativo ao fornecimento do medicamento oncológico direcionado a plano de saúde constitui direito personalíssimo do beneficiário, não se admitindo, assim, a sucessão processual pelo falecimento do doente no curso da demanda. 2. Somente se admitiria a sucessão do polo ativo da ação se o litígio versasse sobre o reembolso de valor correspondente ao custeio da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, quando, então, transmudar-se-ia sua natureza jurídica em direito obrigacional. 3. Ocorrido o falecimento da demandante, ainda que se tenha submetido a todo o tratamento com a medicação oncológica fornecida por força da decisão antecipatória de tutela confirmada por sentença, não mais persiste o interesse recursal do plano de saúde de ver julgado seu recurso de apelação, sobretudo quando não recorreu da parte da sentença que o condenou ao pagamento dos ônus de sucumbência, porquanto ausente o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.475.871/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015.) Relativamente à aventada nulidade pela ausência de suspensão do processo, o colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 913-914): Quanto à alegada nulidade pela falta de suspensão do processo, observa-se que, de acordo com o art. 313, I, do CPC, o feito é suspenso com a morte de quaisquer das partes, de forma automática, até habilitação do espólio ou dos herdeiros. De fato, a ausência enseja nulidade dos atos processuais posteriores, quando comprovado o efetivo prejuízo à parte. Constata-se que quando do falecimento, ocorrido em 02/07/2016, a ação de conhecimento já se encontrava no Tribunal de Justiça, aguardando julgamento de recurso de apelação, devidamente contrariado. O julgamento colegiado negou provimento ao recurso de apelação (fls. 159/164 do processo n. 1019859-54.2015.8.26.0100). A operadora interpôs Recurso Especial, que inicialmente não foi admitido. Houve a interposição de agravo contra a decisão, apresentando o patrono que representava o autor falecido contraminuta (fls.243/250). A questão foi reapreciada, por determinação da Presidência da Seção de Direito Privado, na forma do art. 1.030, II do CPC. O acórdão foi modificado, dando-se provimento ao recurso de apelação para julgar o pedido improcedente. Nada obstante a irregularidade, o patrono do falecido ofertou embargos de declaração, que foram inclusive acolhidos parcialmente, com efeito modificativo parcial (fls. 523/530). Os interesses do espólio, como se vê, não ficaram sem representação. Não apontou o espólio prejuízo concreto decorrente da não regularização da representação. Veja-se que passaram anos sem que o espólio ou herdeiros se preocupassem em informar o falecimento ao advogado que atuava no feito, um dever que lhes competia. Das informações acima colacionadas, percebe-se que o aresto recorrido destacou que o de cujus não ficou sem representação nos autos, tendo em vista que o causídico, alheio sobre o falecimento da parte, continuou a defender os seus interesses, sendo que o espólio não logrou comprovar prejuízo concreto decorrente da não regularização da representação. Segundo o STJ, "a regularização tardia da representação da parte após sua morte no transcurso processual não é causa, por si só, de nulidade dos atos praticados até a habilitação dos sucessores, a menos que haja prova de efetivo prejuízo processual " (AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Lado outro, forçoso reconhecer que a alteração das conclusões adotadas - a fim de reconhecer a nulidade suscitada - não prescindiria do revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO QUE TEM NATUREZA PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .