AREsp 1939907 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ, a morte do exequente suspende o processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente; além disso, não se demonstrou má-fé dos mandatários que praticaram atos após o óbito, a herdeira habilitou-se...

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Parties
Agravante: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS; Apelada: herdeira do exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento (não Conhecimento De Recurso Especial E Agravo Improvido)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo Por Morte, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Validade Dos Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito, Legitimidade Ativa De Sindicato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Suspensão Do Processo Por Morte Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Validade Dos Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Agravante

herdeira do exequente

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento (não Conhecimento De Recurso Especial E Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre o óbito do exequente e a habilitação dos sucessores
  2. 2 nulidade do processo executivo por representação inadequada após o óbito do exequente
  3. 3 necessidade de habilitação tempestiva dos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ, a morte do exequente suspende o processo e, não havendo prazo legal para habilitação dos sucessores, não ocorre prescrição intercorrente; além disso, não se demonstrou má-fé dos mandatários que praticaram atos após o óbito, a herdeira habilitou-se ratificando os atos, e sendo ela única beneficiária da pensão, tem preferência para receber os valores, logo não há nulidade do processo executivo nem necessidade de habilitar os filhos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo de instrumento improvido.
  • Publique-se.