AREsp 2969445 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o acórdão estadual concluiu, com base em prova e fatos dos autos, que não houve nulidade dos atos processuais em razão do falecimento do advogado, pois havia outro representante constituído e acompanhamento do feito, e tais conclusões envolvem matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GOODY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.; Exequente: massa falida do Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo Por Morte Do Advogado, Nulidade De Atos Processuais, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Por Morte Do Advogado Nulidade De Atos Processuais Súmula N. 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GOODY INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Agravante

massa falida do Banco Santos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do advogado constitui causa para suspensão do processo
  2. 2 Se são nulos os atos praticados após o falecimento do advogado sem regularização da representação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acórdão estadual concluiu, com base em prova e fatos dos autos, que não houve nulidade dos atos processuais em razão do falecimento do advogado, pois havia outro representante constituído e acompanhamento do feito, e tais conclusões envolvem matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.