AREsp 2816607 - DECISAO

AREsp 2816607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de que, após o óbito da autora, o processo teria de ser suspenso até a habilitação de substituto, afetando a aplicação de juros de mora; pela omissão, anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, seja proferido novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento colegiado.
Legal Topics
Suspensão Do Processo Por Morte Do Autor, Substituição Processual, Mora E Juros De Mora, Nulidade Relativa Dos Atos Processuais, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Suspensão Do Processo Por Morte Do Autor Substituição Processual Mora E Juros De Mora Nulidade Relativa Dos Atos Processuais Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação de juros de mora no período em que, após o óbito da autora, o feito permaneceu sem substituto processual
  2. 2 possibilidade de prosseguimento dos atos processuais após o óbito sem regularização do polo ativo
  3. 3 caráter relativo da nulidade dos atos processuais e necessidade de prova de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC, porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de que, após o óbito da autora, o processo teria de ser suspenso até a habilitação de substituto, afetando a aplicação de juros de mora; pela omissão, anulou-se o aresto proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em órgão colegiado, seja proferido novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento colegiado.

Orders

  • Anula-se o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.