AREsp 869004 - DECISAO

AREsp 869004 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que não houve omissão nos termos do art.535 do CPC/73, que a suspensão por prejudicialidade externa não pode exceder um ano (art.265, §5º CPC/73) e que a agravante não demonstrou prejuízo concreto apto a caracterizar violação do art.620; além disso, modificar as conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, improcedente o agravo.

Parties
Agravante: Fundação Casper Libero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa, Prejudicialidade E Prazo Máximo De Um Ano (art.265, §5º Cpc/73), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art.620 Cpc/73), Omissão Declaratória (art.535 Cpc/73), Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Suspensão Do Processo Por Prejudicialidade Externa Prejudicialidade E Prazo Máximo De Um Ano (art.265, §5º Cpc/73) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art.620 Cpc/73) Omissão Declaratória (art.535 Cpc/73) Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Casper Libero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos embargos de declaração (art.535 CPC/73)
  2. 2 Se o prazo máximo de suspensão do processo por prejudicialidade externa pode ser flexibilizado além de um ano (art.265, §5º CPC/73)
  3. 3 Se houve violação do princípio da menor onerosidade ao executado (art.620 CPC/73)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que não houve omissão nos termos do art.535 do CPC/73, que a suspensão por prejudicialidade externa não pode exceder um ano (art.265, §5º CPC/73) e que a agravante não demonstrou prejuízo concreto apto a caracterizar violação do art.620; além disso, modificar as conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, improcedente o agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.