AREsp 1950102 - DECISAO

AREsp 1950102 - DECISAO

Indefere-se o pedido por exigir a observância do rito dos arts. 1.039-1.041 do CPC, e porque o acórdão impugnado possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, não sendo possível conhecer agravo interno ou pedido de reconsideração que vise o julgamento do recurso especial.

Parties
Requerente: ILDEFONSO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão Do Recurso Especial, Compensação De Prestações Previdenciárias, Prosseguimento Da Execução, Acórdãos Paradigmas, Recorribilidade Limitada / Distinguishing
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Suspensão Do Recurso Especial Compensação De Prestações Previdenciárias Prosseguimento Da Execução Acórdãos Paradigmas Recorribilidade Limitada / Distinguishing

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Parties

ILDEFONSO BUENO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se deve deferir o prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas
  2. 2 aplicação do rito dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  3. 3 limitação da recorribilidade do acórdão conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido por exigir a observância do rito dos arts. 1.039-1.041 do CPC, e porque o acórdão impugnado possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, não sendo possível conhecer agravo interno ou pedido de reconsideração que vise o julgamento do recurso especial.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.