EREsp 2022271 - DECISAO

EREsp 2022271 - DECISAO

O pedido de suspensão foi julgado improcedente porque esta Corte entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicar imediatamente o entendimento firmado em recurso repetitivo ou por repercussão geral, conforme jurisprudência consolidada e previsão do art. 543‑C do CPC; assim, não se justifica a suspensão pleiteada.

Parties
Requerente: CAMACHO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão Dos Autos / Decisão
Outcome
JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Legal Topics
Suspensão Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Aplicação Imediata De Precedentes, Súmula 168 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Suspensão Dos Autos Trânsito Em Julgado Recursos Repetitivos Aplicação Imediata De Precedentes Súmula 168 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMACHO INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Suspensão Dos Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral
  3. 3 incidência da Súmula 168 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência está firmada

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi julgado improcedente porque esta Corte entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicar imediatamente o entendimento firmado em recurso repetitivo ou por repercussão geral, conforme jurisprudência consolidada e previsão do art. 543‑C do CPC; assim, não se justifica a suspensão pleiteada.

Court Disposition

JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.